A iniciativa prevê a criação de um subsídio de risco equivalente a 15% da remuneração base mensal, pago em 14 meses e suportado pelas entidades empregadoras, reconhecendo o nível de exposição e risco associado às funções desempenhadas por estes profissionais, apurou o Folha Nacional.
Além da componente salarial, o CHEGA pretende autorizar o uso, em contexto de trabalho, de determinados meios de defesa não letais, como bastão extensível, aerossóis de defesa homologados, armas elétricas até 200 mil volts, algemas e lanternas. O recurso a estes equipamentos ficaria condicionado a formação certificada, registo no cartão profissional e fiscalização da PSP.
Segundo o partido liderado por André Ventura, a legislação atual deixa os profissionais de segurança privada numa posição de vulnerabilidade, uma vez que exercem funções consideradas, algumas das vezes, complementares às das forças de segurança, mas sem acesso a instrumentos de defesa adequados nem compensação específica pelo risco assumido.
O projeto, consultado pelo Folha Nacional, estabelece ainda que o uso destes meios só poderá ocorrer durante o exercício de funções e obriga ao reporte à PSP sempre que haja utilização efetiva, devendo ser respeitados os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.
Caso seja aprovado, o diploma prevê um prazo de 90 dias para regulamentação por parte do Governo, incluindo a definição de programas de formação e requisitos técnicos dos equipamentos. A entrada em vigor está prevista para 30 dias após a publicação da lei.
