O presidente do CHEGA, André Ventura, acusou esta quarta-feira o Governo de criar um “bar aberto para a corrupção” com a proposta da nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, durante o debate parlamentar sobre a reforma do sistema de fiscalização financeira do Estado.

No plenário, André Ventura criticou o fim do visto prévio do Tribunal de Contas numa parte significativa dos contratos públicos, considerando que a medida representa uma redução sem precedentes do controlo sobre a utilização de dinheiro público.

“Mais de 90% deixa de entrar no controlo do Tribunal de Contas”, afirmou o líder da oposição, defendendo que a proposta enfraquece mecanismos essenciais de fiscalização e transparência na despesa do Estado.

Durante a intervenção, Ventura referiu ainda que Portugal enfrenta problemas graves ao nível da perceção da corrupção, apontando que o país surge atrás de Cabo Verde em vários indicadores internacionais relacionados com confiança e transparência institucional.

“Estamos atrás de Cabo Verde na perceção da corrupção”, declarou.

O presidente do segundo maior partido acusou também PSD e PS de procurarem reduzir o papel das entidades fiscalizadoras sempre que estas entram em confronto com decisões políticas.

“Quando os senhores não estão de acordo com os tribunais, acabam com eles”, afirmou.

André Ventura rejeitou igualmente o argumento do Governo de que a proposta servirá para acelerar decisões administrativas e investimentos públicos.

“Fazer bem não é roubar bem”, declarou, sustentando que a rapidez administrativa não pode justificar uma redução da fiscalização sobre contratos públicos e utilização de recursos do Estado.

A proposta do Governo prevê a eliminação do visto prévio obrigatório do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros, medida que tem motivado críticas de várias entidades, pareceres jurídicos e do próprio Tribunal de Contas, que alertam para possíveis riscos de fragilização do controlo financeiro do Estado.