22 Maio, 2024

A história recente e as grandes deficiências do poder local!

“É contraditório que o povo seja ao mesmo tempo miserável e soberano”

Em 2011 pela incúria e irresponsabilidades dos governantes, Portugal deparou-se mais uma vez com a necessidade de intervenção externa, cujo memorando entre muitos aspetos determinou a redução das estruturas da administração local. No seguimento desse processo, surgiram leis que contribuíram para uma mudança de paradigma, ou seja, se até então a satisfação dos interesses públicos locais partia de uma ação por via micro local (municípios e freguesias), passaria em determinadas competências para uma dependência macro, inter e supramunicipal, criando assim espaço para um novo interveniente: as comunidades intermunicipais (CIM). Estas por sua vez recebem atribuições do estado e dos municípios. No entanto, tenho muitas dúvidas se estas medidas podem facilitar maior coesão e eficiência, além de que o critério de sustentabilidade financeira possa ser o único fator determinante para o sucesso. Adicionalmente, as CIM dependem a sua legitimidade não de uma forma direta, mas indireta, o que levanta problemas democráticos, que a par da sua hierarquização, pelo facto de se situarem num nível supramunicipal, sem dúvida um nível abaixo do Estado, mas um nível acima do local, poderá significar uma intenção pouco clara no processo de descentralização. Assim, as reformas continuam “avulsamente” a produzir legislação, para obcecadamente se transferir responsabilidades obrigando ainda mais os munícipes e as empresas através de mais impostos locais a financiar parte desse falso aumento de “autonomia”. 

As autarquias têm todas as condições para poder exercer políticas públicas responsivas e a democracia local deve ser um catalisador para o combate à corrupção e teias de interesses instaladas desenvolvendo económica e socialmente as regiões, mas para isso a reforma do poder local terá de ser orientada para um governo de proximidade, a começar pelas freguesias que se arrastam penosamente fazendo milagres constantes. O orçamento participativo, certamente é uma arma política de envolvência cívica e de cidadania a começar logo pelo governo das freguesias.  O problema das assimetrias continua a agravar-se, investir na educação como fator de mudança, criando verdadeiras e cativantes condições de atração e fixação nas regiões rurais para ultrapassar o despovoamento e desertificação seriam soluções. Reformas pragmáticas em áreas como a alteração da prestação de serviços de interesse geral eliminando burocracias castradoras, a intermodalidade ao nível dos transportes, ou a urbanização desordenada onde se denota ainda a falta de cultura de cooperação e de coesão territorial serão cruciais. Não basta planear, é necessária uma estratégia que passe de uma “cultura de plano para uma cultura de planeamento”. 

Os grandes problemas e desafios centram-se numa conjuntura que parece estar em permanente rotura entre a realidade política central e as necessidades locais, os desafios são cada vez mais dignos de uma luta titânica para corresponder às necessidades dos cidadãos. Sonhar os territórios locais, metropolitanos, regionais e fronteiriços, como pilares do Estado sustentadas em parcerias programadas, cedidas pela soberania governativa incentivando e impulsionando o progresso territorial, onde programas e cooperações seriam legitimamente sufragadas pelos cidadãos, é com certeza uma realidade que não passará de um sonho nos tempos mais próximos. Todavia, não se pense que o local é o fim da linha da cidadania, pode e deve ser o começo e reforço do Estado-Nação. Mas por muita volta que se dê, não nos esqueçamos que o local é sinonimo de cultura circunspecta, individual nos poderes autárquicos, ramificando em elites locais e clientelares. É necessário fazer definitivamente a alteração para um modelo baseado nas novas metodologias da governance adotadas aos territórios, em que o desenvolvimento local sustentável a par da reforma da democracia local e uma cidadania participativa sejam os pilares do povo-nação. 

Tocqueville (1840) dizia “É contraditório que o povo seja ao mesmo tempo miserável e soberano”

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