5 Dezembro, 2023

O voto deveria ser simultaneamente um direito e um dever

É uma incongruência que o cidadão tenha a obrigatoriedade de pagar os seus impostos, possibilitando ao Estado desenvolver a sua actividade e, no entanto, não ser obrigado a exercer o direito de voto sem o qual a democracia, por definição, perde sustentabilidade. 

Existe em matemática um método demonstrativo chamado prova por contradição (ou redução ao absurdo). É um método de prova matemática indireta, não construtiva. Este tipo de prova é feito assumindo-se como verdade o contrário do que queremos provar e então chegando-se a uma contradição.

E a contradição é esta. Se por absurdo ninguém votasse numa eleição com várias listas a consequência é nenhuma delas ser eleita. Seria uma abstenção de 100% o que em tese é possível e que tornaria o acto eleitoral totalmente inócuo.

Votar é um direito, mas não é um dever em alguns países como Portugal, o que permite que Governos sejam eleitos apenas por uma parte dos eleitores quando a abstenção é significativa.

Não existe concordância quanto à questão de o voto obrigatório beneficiar a Esquerda ou a Direita. Há argumentos válidos nos dois sentidos. Pessoalmente entendo que a abstenção se verifica principalmente no eleitorado de Direita já que a Esquerda é normalmente mais militante e mais participativa.

Ora o voto obrigatório, com regras específicas como as que já existem em países europeus como a Bélgica, o Luxemburgo, a Grécia e a Turquia ou, estrangeiros. como o Brasil, a Austrália, México e outros num total de 22 países, poderia muito bem ser introduzido na Constituição Portuguesa numa próxima revisão.

Em 1971 o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu que o voto obrigatório não viola a liberdade de expressão do cidadão pois o que dele se exige é que compareça na mesa de voto, podendo nela colocar um voto branco ou nulo no caso de não pretender apoiar nenhum dos Partidos concorrentes.

Em Portugal o Partido Chega já apresentou uma proposta nesse sentido em sede de revisão constitucional. Noutros momentos mais recuados políticos como Adriano Moreira, Freitas do Amaral e até Carlos César manifestaram-se no mesmo sentido. Vital Moreira e Miguel Portas entre outros manifestaram-se contra.

Mas questão inicial mantem-se: se é obrigatório pagar impostos para que o Estado se desenvolva porque boa razão não se é obrigado a votar para uma Democracia mais consistente e, especialmente, mais representativa?

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