Portugal regista pior posição de sempre no ‘ranking’ de Estado de Direito

Portugal caiu para o 28.º lugar no ‘ranking’ internacional sobre o Estado de Direito, uma posição abaixo de 2022 e a pior desde o início dos registos, em 2015, segundo o relatório hoje divulgado pela organização World Justice Project.

© Folha Nacional

De acordo com o documento, que analisa oito parâmetros num total de 142 países, Portugal registou um quociente global de 0,68 (numa escala entre 0 e 1), face aos 0,69 do ano passado, e desce também na hierarquia regional – que inclui Europa e Estados Unidos -, ao cair para a 21.ª posição entre 31 países, naquele que é o registo regional mais baixo de sempre do país, após ter chegado a ocupar o 15.º lugar entre 24 estados no biénio 2017/2018.

Nos oito parâmetros de análise, Portugal está sempre acima da média global, mas fica quase sempre aquém da média regional. A exceção é o primeiro fator, dedicado à vinculação dos governos à lei e aos meios que existem para limitação e responsabilização dos seus membros, no qual o país está bastante acima do seu registo global, ao deter o 19.º lugar entre os 142 estados e o 15.º entre os 31 países do seu espaço regional.

Logo a seguir surgem os parâmetros relativos aos direitos fundamentais, no qual o país é o 23.º a nível mundial e o 18.º da sua região, com uma pontuação de 0,76, e o da ausência de corrupção, em que Portugal, com um registo de 0,71, está classificado internacionalmente em 26.º, além da 19.ª posição regional.

Relativamente a todos os outros itens que constam do relatório, Portugal fica continuamente abaixo da sua posição global. Entre estes aspetos encontram-se a transparência do governo e das políticas públicas (30.º no ranking global), justiça civil (32.º), justiça criminal (41.º), a força dos organismos reguladores (42.º) e ordem e segurança, no qual Portugal até regista a sua melhor pontuação (0,78), mas é apenas o 49.º da lista de 142 nações.

A análise do World Justice Project especificamente sobre este aspeto de ordem e segurança revela ainda dados contrastantes do país, uma vez que Portugal alcança a pontuação máxima (1,00) ao nível da limitação de conflitos civis e é o 24.º mundial, mas no que diz respeito ao item sobre as pessoas não recorrerem à violência para resolver questões pessoais o país não vai além de uma pontuação de 0,45 e do 72.º lugar na classificação global.

Em termos gerais, a organização internacional assinala que o Estado de Direito retrocedeu na maioria dos países de 2022 para 2023. A Dinamarca lidera a classificação mundial, com uma pontuação de 0,90, à frente de Noruega (0,89) e Finlândia (0,87), enquanto no extremo oposto estão a Venezuela (0,26), Cambodja (0,31) e Afeganistão (0,32).

Últimas de Política Nacional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje os decretos da lei da nacionalidade, na sequência das inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional, devolvendo-os à Assembleia da República.
O candidato presidencial Luís Marques Mendes divulgou hoje uma lista com os 22 clientes da sua empresa, na qual se encontram prestações de serviços em consultoria, comentários e participações em conferências, e que inclui a construtora de Famalicão Alberto Couto Alves.
A Autoridade Tributária classificou como “antiga” uma moradia reconstruída em 2024 pertencente ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro, permitindo-lhe pagar menos de metade do IMI devido.
Luís Marques Mendes encerrou a sua empresa familiar e mantém silêncio sobre clientes, contactos e serviços que lhe renderam centenas de milhares de euros.
Foi distinguido oficialmente pelo Estado, elogiado em Diário da República pela ex-ministra da Justiça e apresentado como um quadro exemplar da governação. Meses depois, Paulo Abreu dos Santos está em prisão preventiva, suspeito de centenas de crimes de pornografia de menores e de abusos sexuais contra crianças.
O presidente da Assembleia da República decidiu hoje não remeter ao Ministério Público o caso da adulteração da assinatura da deputada socialista Eva Cruzeiro, considerando não atingir o patamar de crime, embora se trate de ato censurável.
André Ventura defende hoje em tribunal que os cartazes que visam os ciganos são uma mensagem política legítima cujas exceções ou retirada representaria um “precedente gravíssimo” e que os autores da ação pretendem um “julgamento político” da sua atividade.
O candidato presidencial André Ventura afirmou que Luís Marques Mendes está “condicionado”, considerando que as verbas recebidas pelos concorrentes a Belém como consultores não são uma questão menor.
A averiguação preventiva à Spinumviva, empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro, foi arquivada na terça-feira, anunciou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Polícia Judiciária entrou esta terça-feira na Câmara de Mirandela e em empresas privadas para investigar alegadas ilegalidades em contratos urbanísticos. O processo envolve crimes de prevaricação e participação económica em negócio, com seis arguidos já constituídos.