Portugal regista pior posição de sempre no ‘ranking’ de Estado de Direito

Portugal caiu para o 28.º lugar no ‘ranking’ internacional sobre o Estado de Direito, uma posição abaixo de 2022 e a pior desde o início dos registos, em 2015, segundo o relatório hoje divulgado pela organização World Justice Project.

© Folha Nacional

De acordo com o documento, que analisa oito parâmetros num total de 142 países, Portugal registou um quociente global de 0,68 (numa escala entre 0 e 1), face aos 0,69 do ano passado, e desce também na hierarquia regional – que inclui Europa e Estados Unidos -, ao cair para a 21.ª posição entre 31 países, naquele que é o registo regional mais baixo de sempre do país, após ter chegado a ocupar o 15.º lugar entre 24 estados no biénio 2017/2018.

Nos oito parâmetros de análise, Portugal está sempre acima da média global, mas fica quase sempre aquém da média regional. A exceção é o primeiro fator, dedicado à vinculação dos governos à lei e aos meios que existem para limitação e responsabilização dos seus membros, no qual o país está bastante acima do seu registo global, ao deter o 19.º lugar entre os 142 estados e o 15.º entre os 31 países do seu espaço regional.

Logo a seguir surgem os parâmetros relativos aos direitos fundamentais, no qual o país é o 23.º a nível mundial e o 18.º da sua região, com uma pontuação de 0,76, e o da ausência de corrupção, em que Portugal, com um registo de 0,71, está classificado internacionalmente em 26.º, além da 19.ª posição regional.

Relativamente a todos os outros itens que constam do relatório, Portugal fica continuamente abaixo da sua posição global. Entre estes aspetos encontram-se a transparência do governo e das políticas públicas (30.º no ranking global), justiça civil (32.º), justiça criminal (41.º), a força dos organismos reguladores (42.º) e ordem e segurança, no qual Portugal até regista a sua melhor pontuação (0,78), mas é apenas o 49.º da lista de 142 nações.

A análise do World Justice Project especificamente sobre este aspeto de ordem e segurança revela ainda dados contrastantes do país, uma vez que Portugal alcança a pontuação máxima (1,00) ao nível da limitação de conflitos civis e é o 24.º mundial, mas no que diz respeito ao item sobre as pessoas não recorrerem à violência para resolver questões pessoais o país não vai além de uma pontuação de 0,45 e do 72.º lugar na classificação global.

Em termos gerais, a organização internacional assinala que o Estado de Direito retrocedeu na maioria dos países de 2022 para 2023. A Dinamarca lidera a classificação mundial, com uma pontuação de 0,90, à frente de Noruega (0,89) e Finlândia (0,87), enquanto no extremo oposto estão a Venezuela (0,26), Cambodja (0,31) e Afeganistão (0,32).

Últimas de Política Nacional

O CHEGA aceita as duas limitações impostas por Aguiar-Branco e desbloqueia a comissão parlamentar de inquérito. Ventura mantém as críticas à decisão, mas garante que não deixará cair a investigação aos mandatos do antigo diretor da Polícia Judiciária, Luís Neves.
Autarquia liderada pelo socialista Gonçalo Lopes repartiu trabalhos semelhantes de gestão florestal por cinco procedimentos, todos abaixo do limiar europeu. Dois ficaram a poucos milhares de euros dos 216 mil e, em quatro concursos, as empresas tiveram apenas cerca de 36 horas para apresentar propostas.
O líder do CHEGA acusa José Luís Carneiro de contradição e sustenta que os socialistas preferem preservar o entendimento político com o PSD a transformar em lei aquilo que dizem defender: baixar o IVA nos combustíveis de 23% para 13%.
O partido liderado por André Ventura exige explicações sobre pagamentos identificados pela Inspeção-Geral das Finanças e quer ouvir atuais e antigos responsáveis da televisão pública. Conselho Fiscal e Conselho Geral Independente também são chamados ao escrutínio. “Estamos a falar de recursos que são públicos”, avisa o deputado Daniel Teixeira.
O presidente do CHEGA anuncia novo requerimento potestativo para investigar a passagem de Luís Neves pela direção da PJ e acusa o Parlamento de aplicar critérios diferentes dos usados noutras comissões de inquérito. Ventura admite limitar novamente o objeto para desbloquear a CPI.
O presidente do CHEGA acusa Aguiar-Branco de bloquear o escrutínio ao atual ministro da Administração Interna e fala numa operação de “contenção política de danos”. Ventura denuncia “dois critérios” na admissão de inquéritos parlamentares e promete não deixar cair a investigação à passagem de Luís Neves pela direção da Polícia Judiciária.
A Cosmos Business Travel, empresa ligada ao universo empresarial da família Oliveira, terá faturado perto de 600 mil euros desde 2024 em serviços de viagens e alojamento contratados por organismos públicos, segundo revela o Tal & Qual.
O inquérito potestativo que permitiria avançar com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a Luís Neves sem votação foi rejeitado. CHEGA denuncia uma tentativa de proteger o ministro da Administração Interna e impedir que a sua gestão na PJ seja investigada.
CHEGA voltou a exigir que a comissão de inquérito à gestão de Luís Neves na Polícia Judiciária avance no arranque da nova sessão legislativa. Aguiar-Branco mantém o processo em análise e ainda não deu luz verde à constituição da comissão. Partido liderado por André Ventura lamenta novo impasse num inquérito que considera ser um direito potestativo.
A Entidade para a Transparência (EpT) admitiu não ser possível determinar com "rigor e fidedignidade" quantos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão atualmente obrigados a apresentar declarações de rendimentos e interesses.