Carta de condução e cartão de cidadão no telemóvel já têm o mesmo valor dos documentos físicos

Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.

© Folha Nacional

O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.

Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.

A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.

Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.

Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.

Últimas do País

A Unidade Local de Saúde Santa Maria gastou 40 milhões de euros em cirurgias adicionais desde 2022, afirmou hoje o inspetor-geral da saúde, anunciando que as auditorias aos hospitais vão se inciar este mês.
Um total de 301 operacionais, apoiados por 11 meios aéreos e 94 viaturas, estava às 17:35 empenhado no combate às chamas que lavram no concelho de Alandroal, no distrito de Évora, revelou a Proteção Civil.
Um homem de 51 anos aguarda extradição para a Alemanha, depois de ser procurado pelas autoridades de vários países. Foi apanhado no Algarve e é suspeito de introduzir cocaína na Europa oriunda da América do Sul,
Seis pessoas foram hoje detidas pela Polícia Judiciária (PJ) por suspeita de corrupção e fraude na aquisição de sistemas informáticos por universidades e escolas públicas financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), anunciaram hoje as autoridades.
O presidente da Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP), Hermínio Barradas, alertou hoje que o “caos” instalado nas prisões portuguesas por sobrelotação, falta de recursos e edificado obsoleto vai propiciar novas evasões de reclusos.
Os dois reclusos que se evadiram na segunda-feira do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, no concelho de Azambuja, distrito de Lisboa, foram capturados hoje, pelas 06:40, cerca de 12 horas após a fuga, nas proximidades de Espinheira, em Alcoentre.
A Polícia Judiciária (PJ) está hoje a realizar buscas na Universidade do Porto e no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) no âmbito de um mesmo processo, confirmou à Lusa fonte daquela força policial.
A Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) deu alimentos a 95 mil famílias em 2024, um aumento de quase 60% face a 2023, anunciou hoje a instituição, ao anunciar para esta semana mais uma campanha de angariação de bens.
Dois homens, de 37 e 44 anos, evadiram-se hoje ao final da tarde do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, no concelho de Azambuja, distrito de Lisboa, adiantou fonte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).
O número de reclamações no setor da mobilidade e dos transportes aumentou 7,2% no segundo semestre de 2024 face ao período homólogo, totalizando 15.197 queixas, revelou hoje a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).