MP acusa cinco funcionários da Câmara de Faro de abuso de poder e corrupção passiva

O Ministério Público (MP) acusou cinco funcionários da Câmara de Faro por crimes de abuso de poder e de corrupção passiva praticados desde 2018, relacionados com a gestão do mercado municipal de Faro, foi hoje anunciado.

Uma nota publicada no portal da Procuradoria de Évora refere que a acusação, pelo MP no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora, foi deduzida sobre “cinco funcionários e agentes dos quadros da Câmara Municipal de Faro”.

O MP especifica que entre os arguidos estão o ex-presidente do conselho de administração e o ex-diretor-geral da empresa municipal Ambifaro, entidade gestora do mercado municipal, e uma técnica superior.

“Os factos ocorreram essencialmente desde 2018 e envolveram um conjunto de intervenções, a vários níveis, essencialmente em torno da gestão do mercado municipal de Faro, por referência a procedimentos de adjudicação de espaços/lojas”, refere.

Em causa está também “o desvio de equipamento público, contratação de pessoal e facilidades na adjudicação de obras público/municipais a empresa/empresário do ramo da construção civil em troca de benefícios económicos”, lê-se na nota.

O MP, adianta, “deduziu ainda um pedido de condenação de arguido no pagamento de 109.419,49 euros a título de perda alargada da vantagem da atividade criminosa (liquidação)”.

O processo sobre as eventuais ilegalidades praticadas na gestão da empresa municipal foi investigado com a coadjuvação da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária e contou com a intervenção do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA/Sul).

De acordo com o Ministério Público, está a decorrer o prazo para a eventual abertura de instrução “que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento” coletivo.

Últimas de Política Nacional

Sob o lema ‘Prontos para Governar Portugal’, o partido entra no último dia da Convenção, marcado pela votação das moções temáticas, eleição dos órgãos nacionais e discurso de encerramento de André Ventura.
André Ventura anunciou a recondução integral da direção nacional do CHEGA, defendendo que não faz sentido alterar a liderança a meio de um ciclo político. Na Convenção Nacional, o presidente do partido pediu um voto de confiança nas listas que escolheu para dar continuidade ao trabalho desenvolvido.
Moção defende a revisão dos impostos sobre combustíveis e energia, a simplificação do acesso à água e novas medidas para reduzir a dependência de alimentos importados.
Moção defende a criação de um programa nacional de habitação acessível, com rendas de referência equivalentes a 30% do rendimento líquido e medidas para aumentar a construção de casas.
Moção pretende criar juízos especializados e assegurar a comunicação de informações relevantes entre processos criminais, de família e de proteção de menores.
Moção defende contratos voluntários de 20 horas semanais para médicos especialistas, permitindo conciliar a atividade no serviço público com o setor privado.
Moção defende o fim do limite geral de 25 anos para penas acumuladas, uma revisão da liberdade condicional e maior rigor na resposta à criminalidade violenta e à reincidência.
Moção apresentada à VII Convenção Nacional defende exames externos no final de cada ciclo de ensino, valorização dos professores e medidas para combater a indisciplina nas escolas.
Moção defende benefícios fiscais progressivos para mães trabalhadoras, horários reduzidos sem perda de rendimento e condições especiais de acesso à reforma.
A redução da idade da reforma para os 65 anos ou após 40 anos de descontos é uma das propostas apresentadas à VII Convenção Nacional Extraordinária do CHEGA, que decorre no Entroncamento.