“Impõe-se a si mesmo a necessidade de agir de forma ponderada e cuidada. Esta não pode ser uma matéria suscetível de ser pressionada ou imposta por agentes, agendas mediáticas ou ideológicas, nem pode ser instrumentalizada como arma de arremesso político”, afirmou Ana Paula Martins na comissão parlamentar de Saúde.
O Bloco de Esquerda chamou com urgência a ministra ao parlamento, por requerimento potestativo, para dar explicações “sobre regulamentação da lei da morte medicamente assistida”, aprovada em 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio do mesmo ano, estando há mais de um ano por regulamentar, apesar de a própria lei definir um prazo máximo de 90 dias.
No passado dia 12 de setembro, o Governo disse estar a aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional (TC) sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei, e recordou que o anterior executivo PS não a regulamentou.
Hoje, a ministra afirmou que as dúvidas levantadas junto do TC levantam “seríssimas questões de constitucionalidade e dificuldades relativas a vários conceitos legais, jurídicos e operativos”.
“O Governo entende que as apreciações do Tribunal Constitucional são, por isso, contributos valiosos que beneficiarão o processo de regulamentação, clarificando os conceitos fundamentais da lei sobre a morte medicamente assistida”, salientou.
Para o Governo, é “mais prudente e avisado” aguardar para a apreciação dos processos em curso no TC, “na convicção de que ninguém beneficiará de uma regulamentação feita à pressa imponderada e irrefletida”, vincou.
