“Nós decidimos avançar com um requerimento urgente, de natureza cautelar, que, como todos sabem, tem que ser decidido em poucas horas, e vamos fazê-lo, espero eu, dentro das próximas 24 horas, junto da jurisdição administrativa competente”, afirmou.
Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse que o CHEGA quer “pedir aos tribunais administrativos uma decisão urgente sobre a absoluta ilegalidade que foi decidida na Madeira” para que a justiça reverta a decisão e “diga à Assembleia Legislativa Regional que isto não pode ser, e que terá mesmo que discutir a moção dentro do prazo dos oito dias”.
O líder do CHEGA apelou também ao Presidente da República que se pronuncie sobre o adiamento para depois da discussão do orçamento regional para 2025.
“Quando um Governo e um parlamento estão capturados por dois partidos que decidem violar todas as leis e todas as regras para sobreviver politicamente, o Presidente da República, enquanto garante do regular funcionamento das instituições, tem que deixar uma mensagem clara de que não vale tudo para estar agarrado ao poder, de que não vale tudo para sobreviver”, defendeu.
André Ventura afirmou que o adiamento para a 17 de dezembro da discussão da moção de censura ao Governo Regional da Madeira que o CHEGA apresentou “é uma ilegalidade sem precedentes” e “um golpe de Estado regional”.
“Isto é ilegal, isto não está previsto na lei, isto viola as regras claras e básicas da nossa democracia”, criticou, acusando o presidente do governo regional, Miguel Albuquerque, de querer “agarrar-se ao poder”.
O presidente do CHEGA defendeu que “a moção de censura é algo urgente porque leva à queda do governo” e tem de ser discutida no prazo de oito dias após a sua entrega, “um prazo que é imperativo”.
“Um governo que, para sobreviver e se agarrar ao poder, decide usar expedientes ilegais para adiar a sua queda, está a cometer uma crassa na ilegalidade”, acusou.
Ventura criticou também o PS por se ter abstido sobre o adiamento e acusou os socialistas de cobardia.
O parlamento da Madeira debate, a 17 de dezembro, uma moção de censura ao governo regional minoritário, apresentada pelo CHEGA, alegando os processos judiciais em curso envolvendo o presidente, Miguel Albuquerque, e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
A discussão vai acontecer depois do debate do orçamento para o próximo ano. A decisão de adiamento foi tomada pela conferência dos representantes dos partidos e o CHEGA apresentou um recurso para a anular, mas o parlamento da Madeira aprovou hoje, em plenário, um requerimento do presidente que valida a decisão e rejeitou o recurso.
O requerimento, alicerçado num parecer elaborado pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, foi aprovado com votos a favor do PSD e de um deputado do CDS-PP, votos contra de JPP, CHEGA, PAN e IL, e abstenção do PS e do presidente do parlamento, o democrata-cristão José Manuel Rodrigues.
A moção de censura terá aprovação garantida com os votos de PS, JPP, CHEGA e IL, que juntos têm maioria absoluta, a confirmarem-se as intenções de voto divulgada. O parlamento conta ainda, além do PSD, com o CDS-PP (com um acordo com os sociais-democratas) e o PAN.
Miguel Albuquerque foi constituído arguido no final de janeiro por suspeitas de corrupção, abuso de poder e prevaricação.
O social-democrata, chefe do executivo desde 2015, demitiu-se na altura, mas venceu as eleições antecipadas de maio. A aprovação da moção de censura implica a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa.
