A decisão surge depois de em 2021 a EUROMIL, organização europeia de associações e sindicatos militares, ter apresentado uma queixa contra Portugal por incumprimento da Carta Social Europeia.
O presidente da direção da EUROMIL, Emannuel Jacob, disse hoje no parlamento que Portugal está a violar o artigo 5.º desta carta, sobre o direito à organização, ao proibir as associações profissionais militares de exercerem atividades de natureza sindical e, consequentemente, “de representarem coletivamente os seus membros para a proteção dos seus interesses económicos e sociais”.
Ouvido hoje na comissão parlamentar de Defesa Nacional, Emmanuel Jacob disse que esta decisão não equivale a “uma sentença” nem existe um prazo para que o país resolva a questão.
Contudo, periodicamente, Portugal terá que apresentar um relatório ao Comité dos Direitos Sociais a explicar o que está a fazer sobre esta matéria, uma vez que assinou a Carta Social Europeia em 1991 e ratificou a carta revista em 2002.
O Comité considerou ainda que Portugal está a violar em parte o artigo 6.º desta carta por não promover “suficientemente mecanismos de consulta conjunta ou de negociação coletiva para os militares”, como acontece atualmente para os agentes das forças de segurança.
Perante os deputados da comissão de Defesa, o presidente da EUROMIL observou que há pelo menos dez países na Europa que já reconhecem estes direitos aos militares.
Na audição, o deputado Bruno Vitorino, do PSD, considerou que é possível ir “um pouco mais além nos direitos das associações e na sua relação com o Governo, sem criar sindicatos”, lembrando que a discussão não é nova em Portugal.
O deputado assinalou que até hoje a maioria dos partidos não concordaram em alterar a lei nesta matéria, uma vez que a Constituição da República Portuguesa estabelece que as Forças Armadas “são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política”.
Pelo PS, a deputada e ex-ministra Mariana Vieira da Silva salientou que Portugal é um país que valoriza a negociação coletiva, mas ressalvou que o país fez as suas escolhas na sua Constituição bem como nas principais leis que organizam a Defesa Nacional.
O deputado Nuno Simões de Melo, do CHEGA, argumentou que as leis portuguesas são “muito claras sobre os direitos e deveres dos militares” e considerou que o país devia estar “mais preocupado” com uma eventual guerra na Europa.
Na resposta, Emmanuel Jacob concordou na importância de preservar a “neutralidade das Forças Armadas” mas distinguiu “neutralidade política” dos militares e a “neutralidade do indivíduo”.
O responsável deu como exemplo a Irlanda, que em 2018 enfrentou uma decisão do comité semelhante à de Portugal. Naquele país, as associações militares tornaram-se membros da confederação sindical nacional, mas estão impedidas de participar em greves ou de fazer declarações políticas.
Contudo, têm a vantagem de incluir os militares das Forças Armadas nos processos de negociação coletiva.
Na audição parlamentar de hoje, o presidente da EUROMIL foi acompanhado por dirigentes das três associações socioprofissionais que existem em Portugal, e há muito reivindicam estes direitos: a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), a Associação Nacional de Sargentos (ANS) e a Associação de Praças (AP).
O Comité Europeu dos Direitos Sociais é um órgão do Conselho da Europa, composto por 15 membros independentes, e que tem como missão controlar o cumprimento da Carta Social Europeia.
