No momento em que a UE vem debatendo o reforço da estratégia para a defesa — a Comissão Europeia propôs um plano de rearmamento de 800 mil milhões de euros –, a Lusa questionou os principais bancos sobre as regras internas para financiamento a empresas ligadas ao armamento e se admitem vir a revê-las face às alterações ao nível europeu.
O banco público Caixa Geral de Depósitos (CGD) disse à Lusa que a sua política interna para este crédito tem regras específicas e que o financiamento à indústria da defesa (setor mais lato do que apenas indústria de armamento) tem sido pouco expressivo. Para o futuro, admitiu rever o seu posicionamento caso assim seja definido a nível político.
“Caso o enquadramento legal e regulamentar seja ajustado e haja um desígnio nacional para financiar a indústria de defesa, a Caixa estará em condições de assumir um protagonismo relevante, em linha com a sua missão e orientações estratégicas”, afirmou fonte oficial da CGD à Lusa.
Segundo o banco liderado por Paulo Macedo, as regras para o crédito a esta indústria visam “garantir a ‘compliance’ [cumprimento de regras] com a legislação nacional e com as convenções internacionais sobre este tema”, além de regras para assegurar que “riscos socioambientais, riscos de conformidade com a prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo e riscos reputacionais se encontram devidamente identificados e mitigados”.
Quanto a este financiamento, diz fonte oficial que em Portugal este setor é financiado sobretudo e diretamente pelo Orçamento do Estado, já que é maioritariamente público, pelo que “o financiamento ao setor da defesa, por parte da Caixa, tem sido pouco expressivo”.
A CGD diz que financia “empresas que desenvolvem equipamento no domínio aeronáutico, aeroespacial, marítimo e tecnológico para utilização civil” que depois “podem ser reconvertidos na componente de segurança e defesa”, mas que desses desenvolvimentos – caso existam – não tem que ter “conhecimento posterior”.
O Millennium BCP disse que a sua política interna “estabelece que o setor em apreço está excluído no que concerne ao financiamento à produção de armamento”.
Segundo o maior banco privado português, este setor “é considerado de financiamento restrito e condicionado no que se refere a operações que não de apoio à produção”, exigindo nesse caso uma análise “muito detalhada” para poder ser concedido crédito.
O BCP diz que está estabelecido que apenas podem ser concedidos financiamentos “à aquisição por parte de Governos da UE ou empresas diretamente detidas por Estados membros da UE, sendo que, mesmo nessas situações, tal requer sempre uma avaliação rigorosa sobre o respetivo enquadramento na política de defesa e segurança comum da União Europeia”.
Refere ainda que a sua política interna “exclui, em absoluto e independentemente da tipologia de financiamento, operações que envolvam os denominados equipamentos ‘controversos’ conforme estabelecido por convenção internacional”.
Questionado sobre créditos a este setor, o BCP diz que não concedeu qualquer financiamento em 2024.
Quanto ao BPI, o banco diz que as suas políticas internas “não inibem o financiamento ao setor da defesa, mas impõem-lhe algumas condições”.
O ‘site’ precisa que o banco “reconhece o direito dos países se defenderem e protegerem os seus cidadãos e, consequentemente, reserva a possibilidade de manter relações comerciais com as empresas relacionadas com o setor da defesa cuja atividade se considere consistente com estratégias nacionais de segurança e defesa legítimas”.
À semelhança de outros bancos, o BPI restringe o financiamento quando “possa existir um risco claro de utilização do material de defesa para a repressão e outras violações graves da lei humanitária internacional, convenções e tratados de não proliferação de armas e outras normas e diretrizes relacionadas”.
Por seu lado, o Santander Totta diz que, neste financiamento, verifica que “todos os clientes e transações estão em conformidade com a política do setor de defesa, bem como com as convenções internacionais, tratados de não proliferação e todas as demais obrigações legais e regulatórias”.
Afirmou ainda fonte oficial do Santander Totta que estas regras internas são aprovadas pelo Conselho de Administração e revistas periodicamente para “garantir que permanecem adequadas ao respetivo propósito”.
O tema do financiamento à indústria das armas já foi falado em público pelo presidente do Crédito Agrícola, Licínio Pina, em meados de março durante a conferência Fórum Banca.
Licínio Pina disse que o grupo Crédito Agrícola não “tem apetite” por este tipo de crédito mas admitiu que pode vir a ter de rever o seu posicionamento devido à mudança estratégica europeia.
“Nós nem a um armeiro podemos emprestar dinheiro, está na política de risco do banco, nós não temos apetite para este tipo de atividade. […] Se calhar vamos ser obrigados a rever”, afirmou em Lisboa.
O Novo Banco não respondeu às perguntas da Lusa.
Quanto à regulamentação bancária para o financiamento a este setor, o Banco de Portugal informou a Lusa que a indústria de defesa não está sujeita a um quadro legal e regulamentar específico e que são os bancos que “avaliam de que forma o financiamento a empresas do setor da defesa as expõe a riscos de diferentes naturezas e como gerir essa exposição a risco”.
“À luz do quadro prudencial vigente, compete às instituições de crédito, no âmbito dos seus sistemas de governo interno e gestão de risco, garantir a existência de processos eficazes para identificar, gerir e monitorizar todos os riscos a que estão expostas”, disse o regulador e supervisor bancário.
