Num balanço do funcionamento do programa PAE+S 2023, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que funcionou em regime de reembolso, a provedoria lembra as centenas de queixas recebidas e reafirma necessidade de garantir “maior rigor, clareza, simplicidade, eficácia e previsibilidade” na gestão destes apoios públicos.
A este respeito, sublinha tratar-se de um programa destinado exclusivamente a particulares, para aplicação em habitações próprias e permanentes.
A Provedoria realça que o programa evidencia problemas quanto à redação do aviso de abertura, alterações extemporâneas dos requisitos de elegibilidade, excessiva complexidade dos formulários e da documentação de apoio e deficiências na fundamentação das decisões.
Aponta ainda dificuldades de comunicação com os serviços responsáveis e “extrema morosidade” na análise e no pagamento das candidaturas.
Diz ainda que todos estes fatores contribuem para a perda de confiança e desmotivação das pessoas na participação em futuros programas, comprometendo os objetivos essenciais deste tipo de apoios, que visam estimular a economia e corrigir desigualdades sociais.
Sugere que se vá “além da intervenção casuística” tendo em conta a dimensão e a natureza dos problemas detetados, sublinhando que estes problemas não se verificaram apenas neste programa, mas foram igualmente já detetados noutros programas de atribuição de fundos e apoios.
Além de considerar que o processo de análise das candidatura era complexo e com muitas especificidades, contribuindo para que muitos candidatos tenham visto as suas candidaturas rejeitadas por não terem prestado as informações exigidas ou submetido os documentos corretos, indica que as instruções que constam no guia de apoio que foi criado são “demasiado detalhadas e pouco intuitivas”.
Lembra igualmente que, nalguns casos, os candidatos ficaram impedidos de corrigir algumas regularidades detetadas.
“Muitos dos lapsos ou incorreções resultaram de dúvidas legitimas sobre o preenchimento do formulário e do desconhecimento técnico relativamente a equipamentos cujas funcionalidades os candidatos não dominam – nem é exigível ou expectável que dominem”, afirma.
A Provedoria de Justiça lembra que alguns candidatos foram excluídos indevidamente por motivos não previstos e que houve défice na fundamentação de decisões finais.
Aponta igualmente falhas no apoio telefónico e no e-balcão e defende que a plataforma de submissão de candidaturas funcionava de forma pouco clara.
Finalmente, a Provedoria de Justiça critica a morosidade tanto quanto à apreciação de candidaturas, lembrando que o prazo para apresentação era 31 de outubro de 2024 e que a sua análise apenas começou em junho.
Critica igualmente a morosidade nos reembolsos, lembrando que, à data de hoje, ainda há 13.250 candidaturas submetidas há dois anos que aguardam reembolso.
Para melhorar futuros concursos, recomenda uma linguagem mais clara e acessível nos avisos e restante documentação disponibilizada, que se evitem respostas automáticas ou padronizadas, garanta recursos para responder em tempo útil, optando por procedimentos de candidatura mais simples.
Sugere igualmente alterações na plataforma, tornando-a mais intuitiva, acessível e adequada à diversidade de perfis de utilizadores.
