A ordem judicial para retirar os cartazes do Chega dirigidos à comunidade cigana não é apenas uma decisão polémica. É uma decisão errada. Errada juridicamente, errada politicamente e perigosa do ponto de vista democrático.
Na sentença, a juíza afirma que “o debate que satisfaz o interesse público à luz do Estado de direito democrático assente na dignidade da pessoa humana e na igualdade de todas as pessoas é o debate inclusivo ou não discriminatório”. Mas definir isso não é função de um tribunal.
Não espero de um tribunal que me diga como deve ser o debate democrático. Espero que aplique a lei. Não lhe compete decidir se o discurso deve ser inclusivo, pedagógico ou moralmente aceitável. Quando um juiz passa a estabelecer padrões para o discurso democrático, deixa de julgar factos e passa a julgar ideias. Isso é um limite que um Estado de direito não pode ultrapassar. Quando a liberdade de expressão política passa a depender de um juízo de valor sobre se a mensagem é adequada ou inclusiva, deixa de ser liberdade. Torna-se autorização. Hoje são cartazes. Amanhã serão programas eleitorais. Depois, intervenções parlamentares. O limite deixa de ser claro.
O mais grave não é discordar do conteúdo dos cartazes. Isso faz parte do debate político. O mais grave é o tribunal assumir que sabe melhor do que os cidadãos o que é aceitável dizer em campanha eleitoral. Essa lógica transforma a justiça num instrumento de filtro ideológico e abre a porta à censura seletiva. Essa seletividade é impossível de ignorar. Ao longo dos anos, assistimos a campanhas e cartazes à esquerda e à extrema-esquerda com mensagens igualmente fortes (alguns diriam até estigmatizantes), sem que isso tenha merecido igual intervenção judicial. A dualidade de critérios é evidente. Uma justiça assimétrica fragiliza a sua autoridade moral e a sua credibilidade institucional.
Mais inquietante ainda é o silêncio de muitos partidos que, noutras circunstâncias, se proclamam defensores intransigentes da liberdade e da democracia, invocadas quando convém, mas esquecidas quando o discurso não agrada. Esse silêncio normaliza a ideia de que alguém pode substituir os cidadãos na definição dos limites do debate político. E quando isso acontece, os tribunais deixam de aplicar a lei para passar a regular o discurso. Numa democracia, esse poder não lhes pertence. A liberdade de expressão não funciona à base de simpatias partidárias e os direitos fundamentais não podem ser defendidos de forma seletiva. Ou são universais, ou não são direitos.
Muitos dos que hoje aplaudem esta decisão reclamam-se herdeiros de Abril. Mas onde está Abril quando um tribunal decide o que pode ou não ser dito em campanha eleitoral? Abril não nasceu para filtrar discursos. Nasceu para garantir liberdade, inclusive quando incomoda.
Além disso, o impacto desta decisão vai além da política interna. Esta decisão já é conhecida fora de Portugal. E a pergunta que se impõe é simples: o que pensarão sobre um país onde, em plena campanha eleitoral, um candidato é censurado por decisão judicial? O que pensarão potenciais investidores de um país que se apresenta como estável e plural, mas onde o debate político é condicionado logo nas eleições mais relevantes? Um país que transmite insegurança jurídica e interferência judicial no jogo democrático não é um país confiável.
O candidato não deve desistir. Nem da sua campanha, nem do estilo político que decidiu adotar, legítimo à luz dos princípios democráticos. E não deve desistir, sobretudo, de procurar justiça. Uma vez esgotadas as instâncias nacionais, deve ponderar com a sua equipa jurídica o recurso às instâncias internacionais, nomeadamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, invocando a violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que protege de forma reforçada a liberdade de expressão, em particular o discurso político em período eleitoral. Foi precisamente esse direito que foi violado, em plena União Europeia e à vista de todos.
Quando a justiça começa a dizer o que pode ou não ser dito em política, o problema já não é o cartaz. É o regime.
