Numa conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, André Ventura começou por enfatizar “o entendimento” e “a negociação” entre CHEGA e AD nas alterações à lei de estrangeiros e a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, aprovadas em sede de especialidade, na sexta-feira, no parlamento.
Referindo que, no caso da lei da nacionalidade, esta ficou para o “início da próxima sessão legislativa porque há muitas audições para fazer, obrigatórias algumas delas”, o presidente do CHEGA deixou uma garantia.
“Também aqui foi firmado entre as duas lideranças parlamentares [CHEGA e AD] um princípio de acordo sob algumas linhas orientadoras para a alteração da legislação em matéria de nacionalidade, que esperamos poder concretizar já no início de setembro”, disse.
Ventura referiu que, quer o seu partido quer os que sustentam o Governo, “chumbaram uma série de audições pedidas pela esquerda nesta matéria”.
“Fizemo-lo não porque não queremos ouvir associações de imigrantes, sejam elas de cabo-verdianos, de brasileiros, de chineses, de indianos, seja o que for, mas porque a esquerda não queria fazer estas audições como forma de melhorar o texto da lei, queria fazê-lo como forma de expediente dilatório para atrasar o processo até eventual nova crise política que pudesse reconfigurar a Assembleia da República e impedir que estas normas entrassem em vigor”, justificou.
O presidente do CHEGA enfatizou que já tinha dito na reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que era preciso “avançar rápido” nesta matéria e que era preciso acabar com esta prática de se começar “os projetos-lei e depois pará-los pela crise política que acontece”.
“Por isso, o CHEGA e o PSD assumiram o compromisso de bloquear uma série de audições para que este processo seja rápido e esteja feito nas próximas semanas, ou seja, nós queremos que a mudança à lei da nacionalidade seja uma realidade, no máximo, no início da próxima sessão legislativa”, apontou.
Ventura antecipou que esta legislação “terá que ter intervenção do Presidente da República”, e provavelmente também a do Tribunal Constitucional, e por isso é preciso avançar e conseguir resultados rápido.
“Também aqui, CHEGA e PSD têm princípios base de entendimento para trabalhar, como a perda de nacionalidade de quem comete crimes, onde se discute se será automático ou não será automático, em que prazo pode ser ou em que prazo não pode ser. Deixaremos isso mesmo para o início da próxima sessão legislativa”, remeteu.
A Comissão de Assuntos Constitucionais votou na sexta-feira favoravelmente, na especialidade, alterações à lei de estrangeiros, com voto contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo CHEGA, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Segundo a esquerda, neste processo de especialidade faltam pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Foi ainda aprovada a proposta do Governo que cria a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, com os votos a favor do PSD, CHEGA, IL e CDS e a abstenção da esquerda.
Apesar de este diploma ter sido aprovado sem votos contra, a sua votação foi adiada por cerca de três horas por causa de um impasse político entre o CHEGA e PSD em torno da questão do eventual pagamento de um suplemento aos agentes dessa nova unidade da PSP.
