Em resposta enviada hoje à Lusa, o TdC esclareceu que o contrato de aquisição da plataforma unificada de segurança dos sistemas de vigilância – que vai gerir as ‘bodycams’ da PSP e da GNR – “foi objeto de decisão favorável no passado dia 26 de junho”.
O contrato assinado em março deste ano entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a empresa Nos tem a duração de 36 meses e a plataforma vai custar mais de um milhão de euros, de acordo com o documento publicado no portal Base.
“O contrato produz efeitos no dia útil seguinte à notificação do visto do Tribunal de Contas”, lê-se no contrato, que acrescenta ainda, relativamente aos prazos, que a empresa deve entregar e implementar a plataforma no prazo máximo de 45 dias contados a partir do início da vigência do contrato. Tendo em conta a data do visto do Tribunal de Contas, a plataforma deverá estar em funcionamento antes do final do mês de agosto.
Também em resposta à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) explicou que o contrato para aquisição da plataforma está em fase de execução. “Assim que a plataforma esteja implementada, será lançado o procedimento de aquisição das ‘bodycams’”, acrescentou o ministério liderado por Maria Lúcia Amaral.
O concurso público para aquisição da plataforma que vai gerir as ‘bodycams’ foi lançado em abril de 2023, ainda pelo Governo de António Costa, prevendo a aquisição de forma faseada de cerca de 10.000 ‘bodycams’ até 2026, num investimento de cinco milhões de euros.
Este concurso acabou por ser impugnado duas vezes e só em janeiro deste ano é que o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo e recusou a ação interposta pela empresa que impugnou o concurso.
Em fevereiro, no parlamento, o então secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, já tinha anunciado que o concurso público para aquisição das ‘bodycams’ iria acontecer em breve, indicando que as mesmas deveriam ser adquiridas no prazo de seis meses, o que não chegou a acontecer.
