O plano apresentado pelo Governo no âmbito do ‘Programa Mais Habitação’, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, constitui um ataque à propriedade privada sem precedentes no nosso país, fazendo apenas lembrar os dolorosos tempos do PREC.
No passado dia 16 de fevereiro, o primeiro-ministro, António Costa, apresentou um pacote de medidas para responder à crise da habitação em Portugal, inseridas no programa ‘Mais Habitação’, com cinco eixos de atuação: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
O programa ‘Mais Habitação’ foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês, sendo que as propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
Acontece que este plano foi recebido com muita apreensão e uma chuva de críticas pelo setor da habitação e não só. E percebe-se porquê. Medidas como arrendamentos coercivos por parte do Estado de imóveis que estejam desocupados, passando pelo muito provável fim do alojamento local, ou pelo fim dos vistos ‘gold’, fizeram soar os alarmes junto dos proprietários e profissionais de um setor que tem sido um dos grandes dinamizadores da economia nacional.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), qualifica as medidas apresentadas como representando “um ódio profundo à propriedade privada” e uma “cegueira ideológica”, que parecem medidas “vindas da Venezuela” e que muito provavelmente não irão passar no crivo do Tribunal Constitucional.
Mas também a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) está bastante apreensiva com as medidas apresentadas pelo executivo para a sua área, acusando o Governo de querer acabar com o setor, mais concretamente de querer “acabar com o alojamento local depois de 2030”.
“Só assim se compreende o conjunto de medidas apresentadas, entre as quais destacamos o fim dos atuais registos em 2030, as reavaliações de cinco em cinco anos, bem como a aplicação de uma taxa extraordinária. Todas estas medidas irão criar não só uma enorme incerteza perante o investimento privado, como torná-lo inviável”, lê-se num comunicado da ALEP.
A ALEP diz ainda não perceber o motivo “desta perseguição do Governo ao alojamento local (AL)”, porque o setor é o “menor dos problemas do Executivo no que toca à habitação”, e lembrou que em Portugal existem 723 mil imóveis vazios, pelo que “não serão, com toda a certeza, os 100 mil alojamentos do AL, na sua grande maioria fora dos centros urbanos, que prejudicam a habitação”.
Citado no comunicado, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, diz que, até hoje, a associação “sempre colaborou com os vários governos de forma a que o setor fosse crescendo de forma sustentável”.
Também os autarcas se queixam de não terem sido tidos nem achados nestas medidas. O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, considera “muito grave” que o Governo não tenha consultado as autarquias para definir as medidas para responder à crise da habitação, criticando a postura de imposição e proibição.
“Este tipo de medidas não podem ser como um centralismo do Estado a tentar resolver o problema das pessoas. Temos de resolvê-los ao nível das autarquias, ao nível do que são as cidades hoje, portanto a cidade vai ser o ator para resolver o problema da habitação e essa resolução do problema não pode ser por imposição ou por proibição ou por obrigação”, declarou Carlos Moedas.
Perante este cenário bombástico, o CHEGA já pediu a audição da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
Caso seja rejeitada pelo PS, André Ventura adiantou que o partido vai avançar para uma audição potestativa (obrigatória) para obrigar a ministra a ir à Assembleia da República.
O CHEGA quer que Marina Gonçalves dê explicações ao parlamento “face à gravidade” das medidas apresentadas pelo Governo e “ao impacto que proprietários, inquilinos e investidores apontam que poderão ter no mercado, na confiança e no ambiente económico do país em geral”.
E nesta senda, o partido de André Ventura apresentou um pacote de medidas para esta área.
‘Habitação com Confiança’, as medidas do CHEGA
Em conferência de imprensa na sede nacional do partido, em Lisboa, o presidente do CHEGA indicou, na terça-feira, ter entregado no parlamento um requerimento para a audição, com caráter de urgência, da ministra da Habitação
Aos jornalistas, André Ventura apresentou também o pacote de medidas proposto pelo CHEGA, denominado ‘Habitação com confiança’.
O CHEGA propõe 10 medidas, entre as quais a isenção do pagamento de IMT, IMI e imposto de selo para quem comprar habitação própria até 250 mil euros, redução do imposto sobre as rendas para 5% no caso de contratos de longa duração e 10% para os restantes, benefícios ficais para quem reabilitar prédios devolutos ou a redução do IVA da construção civil.
O partido quer também apoios diretos para as famílias que viram a sua taxa de esforço “aumentar significativamente” na sequência da subida das taxas de juro, crédito bonificado para jovens, com o Estado fiador durante cinco anos, limitar a três o número de rendas que podem ser pedidas no início de novos contratos de arrendamento, um levantamento da habitação pública disponível e, ainda, sanções para o uso indevido de habitação pública.
O líder do CHEGA estimou que o custo das medidas que o partido propõe seja “na ordem dos 750 milhões de euros”.
Ventura anunciou também que o partido vai apresentar no parlamento uma resolução “para a rejeição imediata” das propostas do Governo inseridas no ‘Programa Mais Habitação’ e admitiu “contactos informais” com outros partidos com vista a pedir a fiscalização da sua constitucionalidade ao Tribunal Constitucional.
O líder do CHEGA apelou também ao Presidente da República que “não deixe entrar em vigor nenhuma medida sem o crivo do Tribunal Constitucional” e vete politicamente algumas delas, e admitiu pedir uma audiência a Marcelo Rebelo de Sousa.
