29 Maio, 2023

Portugal pagou em 2022 mais de 323 mil euros em indemnizações por Direitos Humanos

Portugal pagou mais de 323 mil euros em indemnizações em 2022 por condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), face a 140 097 no ano anterior, indica um relatório do Comité de Ministros do tribunal divulgado na quinta-feira.

O relatório anual relativo a 2022 do Comité de Ministros, responsável pela supervisão da execução dos acórdãos do TEDH, adianta que se registou o pagamento integral da compensação concedida pelo tribunal em nove processos, aguardando-se “a confirmação do pagamento integral e/ou dos juros de mora em seis processos para os quais o prazo indicado no acórdão do Tribunal já passou há mais de seis meses”.

O TEDH, criado em 1959, é um tribunal internacional do Conselho da Europa que analisa queixas sobre violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

O número de processos contra Portugal com execução suspensa aumentou em 2022 para 39, face a 28 no ano anterior.

Entre os processos pendentes estão “um grupo de casos relativos à duração excessiva dos processos civis e administrativos e outro grupo relativo à sobrelotação e às condições materiais das prisões e à falta de soluções eficazes”, adianta a análise.

O 16.º relatório anual do órgão político do Conselho da Europa, ao qual a sentença definitiva do TEDH é transmitida, refere que este recebeu do tribunal europeu 16 processos contra Portugal para fiscalização da sua execução (face a 11 em 2021 e nove em 2020).

Folha Nacional

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