22 Abril, 2024

Portugal pagou em 2022 mais de 323 mil euros em indemnizações por Direitos Humanos

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Portugal pagou mais de 323 mil euros em indemnizações em 2022 por condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), face a 140 097 no ano anterior, indica um relatório do Comité de Ministros do tribunal divulgado na quinta-feira.

O relatório anual relativo a 2022 do Comité de Ministros, responsável pela supervisão da execução dos acórdãos do TEDH, adianta que se registou o pagamento integral da compensação concedida pelo tribunal em nove processos, aguardando-se “a confirmação do pagamento integral e/ou dos juros de mora em seis processos para os quais o prazo indicado no acórdão do Tribunal já passou há mais de seis meses”.

O TEDH, criado em 1959, é um tribunal internacional do Conselho da Europa que analisa queixas sobre violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

O número de processos contra Portugal com execução suspensa aumentou em 2022 para 39, face a 28 no ano anterior.

Entre os processos pendentes estão “um grupo de casos relativos à duração excessiva dos processos civis e administrativos e outro grupo relativo à sobrelotação e às condições materiais das prisões e à falta de soluções eficazes”, adianta a análise.

O 16.º relatório anual do órgão político do Conselho da Europa, ao qual a sentença definitiva do TEDH é transmitida, refere que este recebeu do tribunal europeu 16 processos contra Portugal para fiscalização da sua execução (face a 11 em 2021 e nove em 2020).

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