27 Maio, 2024

CHEGA vai propor revogação das novas regras de distribuição de processos judiciais

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O presidente do CHEGA anunciou que vai entregar no parlamento um projeto de lei para revogar as novas regras de distribuição eletrónica dos processos nos tribunais, que entram hoje em vigor.

“Ainda hoje vamos dar entrada com um projeto de resolução precisamente para suspender esta portaria e de um projeto de lei para revogar estas normas, que são prejudiciais para a área da justiça”, anunciou André Ventura.

Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado defendeu que “estas regras vão entupir e atrasar ainda mais um sistema de justiça que já está muito lento nas suas diferentes fases” e apontou que “isto só interessa a quem não quer que a justiça aconteça”.

O líder do CHEGA referiu-se também ao decreto da morte medicamente assistida, que deverá ser confirmado pelo parlamento na sexta-feira, o que obrigará à promulgação pelo Presidente da República.

Ventura considerou que esta é uma “má notícia” e reiterou que “é fundamental que o Tribunal Constitucional tenha uma palavra a dizer”.

Neste âmbito, André Ventura abordou também o anúncio por parte do líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, de que subscreverá um pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que regula a eutanásia se um grupo de deputados sociais-democratas avançar, mas tal não será feito de forma oficial pela bancada.

O líder do CHEGA indicou que vai propor ao PSD “uma participação conjunta”, mesmo depois de o presidente do PSD, Luís Montenegro, já ter garantido que o sociais-democratas não vão fazer contactos com outros partidos, dado que tem “deputados mais do que suficientes para suscitar essa fiscalização”.

Em abril, Ventura disse que iria tentar recolher as assinaturas necessárias para pedir a pronúncia do Tribunal Constitucional depois de a lei sobre a morte medicamente assistida entrar em vigor (23, sendo que o CHEGA tem 12 deputados), mas não conseguiu.

Questionado também sobre uma manifestação convocada pelo partido, através das redes sociais, para sábado em Lisboa, o presidente do CHEGA referiu que o objetivo é “fazer um cerco à sede do PS para mostrar indignação à forma têm governado o país” e que espera “uma manifestação ordeira e pacífica”.

As novas regras para a distribuição eletrónica dos processos entram hoje em vigor, apesar da contestação da magistratura judicial e do Ministério Público (MP), que alertaram para o impacto que as medidas podem ter no sistema judicial.

De acordo com a regulamentação estabelecida na portaria publicada no final de março, a distribuição eletrónica passa a exigir a presença diária de diversos agentes da justiça para assistir à sua realização, como o presidente do tribunal, que designa “um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido”, um magistrado do MP, um oficial de justiça (e um substituto, designados pelo administrador judiciário ou secretário do tribunal) e um advogado.

Além desta circunstância, têm de ser elaboradas atas às quais são anexados os resultados da distribuição, bem como a obrigatoriedade de divulgar as decisões, deliberações, provimentos e orientações que, “nos termos da lei, podem condicionar as operações de distribuição, permitindo um escrutínio efetivo”.

Por isso, o próprio Ministério da Justiça já veio reconhecer que as alterações podem significar uma maior carga burocrática sobre o sistema.

Agência Lusa

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