Sabe o que têm em comum José Sócrates, Armando Vara e Duarte Lima? Para além de estarem a braços com a justiça, todos eles recebem subvenções mensais vitalícias.

Da longa lista disponibilizada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), no presente mês, fazem parte personalidades de diversos quadrantes políticos, para além dos três já elencados acima. Do PS, do PSD, mas também do PCP, do CDS e dos Verdes, encontrando-se nela figuras como o ex-primeiro-ministro, António Guterres, o ex-comissário para as Migrações, António Vitorino, os ex-secretários-gerais do PCP, Carlos Carvalhas e Jerónimo de Sousa, a ex-presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, o ex-líder do PSD, Luís Filipe Menezes, ou o antigo ministro da República para os Açores e último governador de Macau, Vasco Rocha Vieira, que recebe 13.607 euros por mês desde 2000, a mais elevada das subvenções atualmente pagas.

Esta lista tem aumentado de ano para ano, contando neste momento com 298 ex-políticos e juízes, sendo que destes, 247 encontram-se a receber efetivamente da CGA – no ano passado havia 239 – e 51 estão com a subvenção suspensa ou com redução total.

Todos os meses saem dos cofres da CGA, ou seja, do Estado Português, mais de 540 mil euros para pagar estas subvenções, o que perfaz um total de mais de 7,5 milhões de euros por ano.

A subvenção vitalícia mensal é um direito dos ex-Presidentes da República, membros do Governo, deputados ao Parlamento, representantes da República nas regiões autónomas, membros do Conselho de Estado e juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira. Mas os valores que cabem aos ex-Presidentes da República e aos ex-titulares de cargos políticos da Madeira são atribuídas e pagas pela Presidência e pela região autónoma, respetivamente.

O CHEGA tem combatido, desde a sua fundação, o perverso sistema de atribuição de subvenções vitalícias a cargos políticos administrativos e judiciais, por entender que colidem frontalmente com o princípio da igualdade, consagrado no art. 13° da CRP, e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares.

Para o partido liderado por André Ventura é inaceitável e uma verdadeira vergonha nacional que o Estado continue a pagar estas prestações a 247 antigos políticos e juízes, alguns deles na prisão a receber subsídios.

Há um caso que é particularmente gritante – o do antigo primeiro-ministro socialista António Guterres, atualmente secretário-geral das Nações Unidas – que soma ao seu ordenado de 20 mil euros por mês nas Nações Unidas, uma subvenção vitalícia de 4.138,77 euros por mês, do Estado português.

“Num país onde bombeiros feridos recebem pouco mais de 200 euros por mês, onde muitos pensionistas recebem cento e tal euros ou 200 euros por mês, onde os salários são a vergonha que todos conhecemos, ter políticos a receber milhares de euros por mês pelo simples facto de terem sido políticos, representa uma enorme vergonha nacional”, lamenta André Ventura, e acrescenta que de si “podem ter a certeza de uma coisa: no dia em que eu abandonar a política, não exigirei um cêntimo do Estado português”.

Por isso mesmo, Ventura apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que propõe alterar o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos para que passe a estabelecer que a subvenção mensal vitalícia não possa ser “cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respetivo titular tenha igualmente direito” e que as subvenções a que têm direito os ex-presidentes da Assembleia da República e os ex-primeiros-ministros não possam ser “cumuláveis entre si”.

Se for aprovado, o CHEGA quer que esta lei entre em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República” e que “todas as pessoas que eram beneficiárias da cumulação de pensões nos termos do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos deixem de usufruir desse direito”.

O CHEGA sustenta igualmente que a possibilidade de acumulação de pensões “contraria não só o espírito das várias alterações legislativas que foram sendo feitas nos últimos anos, como é estruturalmente injusta, comparando com o sistema contributivo e de pensões da maior parte dos portugueses delas beneficiários”.

E defende que “a possibilidade de acumulação perpetua a lógica de privilégios injustificados e benefícios de natureza económica sobre os titulares ou ex-titulares de cargos públicos e políticos, lógica que deve ser afastada definitivamente do sistema jurídico-constitucional português”.

“Trata-se de um universo de situações profundamente injustas que devem ser corrigidas, sendo esse, naturalmente, um dever do legislador para com os seus eleitores e para com o povo português”, salienta.

O CHEGA alega que, “mesmo face à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, deve ser entendido que estamos perante direitos e privilégios cujos efeitos se continuam a produzir, a ter impacto político-social e também, mensalmente, no erário público”.

“Mesmo do ponto de vista estritamente jurídico, não se trata, por isso, de situações nascidas, consolidadas e esgotadas no passado, antes com uma raiz normativa-axiológica de efeitos contínuos”, acrescenta o Grupo Parlamentar do CHEGA.