O Governo alterou o modelo de governação dos fundos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ajustou os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos, clarificando também a intervenção de cada órgão.
Um decreto-lei publicado hoje em Diário da República clarifica que a Comissão Interministerial é presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, e composta também pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Planeamento, Finanças, Economia, Educação, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação.
Esta comissão, responsável pela coordenação política, funciona em plenário e os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas devem acompanhar os investimentos e reformas do PRR, em articulação com os membros responsáveis pelo Planeamento e pelas Finanças.
O Governo precisou ainda que, além de coordenar a política e estratégia global do PRR, a comissão pode definir mecanismos de gestão estratégica e de execução do plano.
Por outro lado, cabe-lhe apreciar e aprovar o relatório anual de progresso, após o parecer da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA), apreciar os assuntos de caráter setorial e transversais às várias áreas governativas, elaborar e aprovar o regulamento interno, podendo ainda participar nas reuniões da comissão interministerial outros membros do Governo convocados por indicação do primeiro-ministro.
Já no âmbito da CNA, o respetivo presidente assegura a coordenação geral dos trabalhos, representa institucionalmente a comissão, assegura a articulação com as restantes entidades responsáveis pelo modelo de governação, executando ainda outras tarefas.
A coordenação técnica e de gestão é gerida pela estrutura de missão Recuperar Portugal, que fornece apoio às equipas das áreas governativas, prepara e submete os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR semestrais, implementa um sistema de gestão e controlo interno, promove a avaliação dos resultados do plano.
A Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), por sua vez, realiza ações de controlo ao funcionamento da gestão do PRR, emite um parecer prévio sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos e apresenta recomendações para mitigar e corrigir os desvios identificados nos procedimentos de controlo interno do plano.
A Inspeção-Geral de Finanças e a Agência I.P. asseguram o apoio técnico e administrativo à CAC.
O diploma hoje publicado esclarece ainda que os membros da CNA e da CAC não têm direito a qualquer remuneração.
Contudo, o presidente da CNA é equiparado, para efeitos remuneratórios, a um dirigente superior de 1.º grau, podendo optar, “caso seja trabalhador com relação jurídica de emprego público, pela remuneração base correspondente ao posto de trabalho de origem ou às funções que exercia à data da designação, acrescida das despesas de representação”.
São ainda atribuídas senhas de presença e ajudas de custo pela participação em reuniões às nove personalidades que integram a CNA, bem como a um membro da CAC.
No que diz respeito aos fluxos financeiros e ao pagamento a beneficiários, o Governo esclareceu que os financiamentos do PRR que não sejam executados na totalidade são dedicados a projetos em curso neste mesmo plano, “cuja conclusão e cumprimento das metas e marcos implique a necessidade de reforço da respetiva dotação”.
Os financiamentos no âmbito do PRR não são cumuláveis com outros fundos ou mecanismos e, quando aplicável, a verificação desta condição é feita com recurso a “análises sistemáticas” dos financiamentos e declarações dos beneficiários.
A estrutura de Missão Recuperar Portugal assegura que não existe acumulação de financiamentos do PRR com outros fundos ou mecanismos.
Este plano, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
O montante total do PRR (16.644 milhões de euros — valor inicial), gerido pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, está dividido pelas suas três dimensões estruturantes — resiliência (11.125 milhões de euros), transição climática (3.059 milhões de euros) e transição digital (2.460 milhões de euros).
As três dimensões do plano apresentam uma taxa de contratação de 100%.
Da dotação total, cerca de 13.900 milhões de euros correspondem a subvenções e 2.700 milhões de euros a empréstimos.
