12 Junho, 2024

Marcelo promulga transposição de diretivas sobre processo penal e mandado de detenção

© Presidência da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a transposição de diretivas comunitárias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu (MDE), que tinha sido aprovada em julho pelo parlamento.

O diploma resultou de um texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma proposta de lei do Governo, e recebeu então os votos a favor de PS, PSD, CHEGA, IL e PAN e a abstenção de PCP, BE e Livre.

No debate na generalidade, que decorreu em junho, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, recusou as críticas da oposição relativamente ao atraso na transposição para a legislação nacional destas matérias.

Catarina Sarmento e Castro sublinhou também, entre as alterações propostas, a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias dos prazos previstos para a execução de um MDE, sendo as autoridades do país que emitiu o MDE informadas dessa situação.

Agência Lusa

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