16 Junho, 2024

Conselho das Ordens diz que aprovação dos estatutos marca início da “revisão da revisão”

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) entende que a aprovação da alteração aos estatutos compromete o serviço público e marca o início da “revisão da revisão” da lei após um processo legislativo marcado por “bastante incompetência”.

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Numa primeira apreciação da conclusão do processo legislativo de alteração dos estatutos das ordens profissionais, com a aprovação na sexta-feira no parlamento do texto final apenas com os votos da maioria socialista, o presidente do CNOP e bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça, disse à Lusa que as “alterações de última hora são, nalguns casos, um pouco surpreendentes”, mas entende que o mais relevante é o reconhecimento público por parte dos deputados de que o processo legislativo não correu bem.

“O relevante aqui é aquela troca de palavras entre os deputados do PSD e do PS relativamente ao reconhecimento de que o processo de revisão estatutária foi um processo bastante atabalhoado e que se inicia agora praticamente o processo de revisão da revisão. Há o reconhecimento, quer da oposição, quer da maioria, de que, de facto, o que resultou do processo legislativo não foi exatamente aquilo que inicialmente se previa e que houve aqui bastante incompetência na condução de todo o processo”, disse à Lusa.

O CNOP reúne-se na próxima segunda-feira para uma primeira apreciação conjunta do diploma saído do parlamento e irá comunicar as suas conclusões ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a quem algumas ordens profissionais já anunciaram que irão recorrer com o objetivo de tentar travar a lei.

António Mendonça disse não querer antecipar o que poderá ser a intervenção do Presidente da República, mesmo havendo o reconhecimento dos deputados da maioria e da oposição de que o processo legislativo “não correu da melhor maneira”.

“Sempre chamámos a atenção para a forma rápida, pouco pensada, pouco articulada, pouco discutida com as ordens da revisão dos estatutos. Podia ter sido aproveitada para fazer uma correção no sentido positivo, um ajustamento à evolução da realidade e eliminar coisas menos boas, burocráticas, que impediam até o normal funcionamento das Ordens, podia ter sido um processo muito mais cordial e muito mais orientado no sentido do serviço público e tornar mais eficiente a ação das Ordens e no fundo nós todos temos dúvidas de que as alterações tenham sido para melhor”, disse o presidente do CNOP.

Para António Mendonça, “quando as alterações não são para melhor o que está em causa não são as Ordens, é o serviço público, é a qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais, é o próprio papel de regulação que as Ordens têm na sociedade portuguesa que fica posto em causa”.

De positivo, o CNOP destaca a divisão do diploma inicial, que tinha mais de 800 páginas, em vários diplomas autónomos, individualizando os estatutos das 20 ordens profissionais, mas aponta negativamente não ter ficado consignado, como pediu o Conselho, o registo obrigatório das sociedades multidisciplinares.

“Isso era importante até para saber quais são os diferentes profissionais nessas sociedades, para facilitar a intervenção das Ordens e isso não foi consignado. Dificulta a intervenção das Ordens na regulação de quem tem competências para exercer as diferentes atividades”, disse.

O parlamento aprovou na sexta-feira as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista, alterando o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.

O PSD, que votou contra o diploma, manifestou indignação com o processo acelerado na especialidade, dizendo querer “reabrir o diálogo” nas matérias que não resultarem de imposições europeias.

O Governo tinha alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Agência Lusa

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