Os requerimentos do PS e do PSD para suspender as diligências relativas aos pedidos de todas as comunicações até à receção da resposta da PGR receberam os votos favoráveis de todos partidos políticos, com exceção do CHEGA, que possui direito potestativo sobre a comissão parlamentar de inquérito.
Antes da reunião, o presidente da comissão de inquérito, Rui Paulo Sousa, disse que esta suspensão “em termos práticos não tem qualquer resultado, porque essas comunicações, quem as quis enviar já enviou, quem não as quis enviar alegou os motivos pelos quais não as enviava”, inclusivamente o segredo de justiça.
O presidente da comissão de inquérito ao caso das gémeas alegou que esta suspensão põe “em causa um direito potestativo que o partido que iniciou a comissão tem” e “abre um precedente para as próximas comissões”, defendendo que, por isso, limita “o funcionamento da própria comissão”.
Na reunião da comissão, antes da audição da antiga secretária de Estado das Comunidades Portuguesas Berta Nunes, o coordenador do PSD, António Rodrigues, disse que para “alguns parece o segundo ’round’ de um combate político que querem fazer e transformar a comissão parlamentar de inquérito e não procurar os objetivos com que ela foi constituída”.
“E, por isso, a propósito de um direito legitimo, é consequência, se alguém pede um parecer para seja eficaz para o funcionamento da comissão parlamentar, obviamente as comunicações não podem fazer parte do espólio público, ou pelo menos expor, dos membros da comissão antes de termos uma resposta a essa matéria”, salientou.
Por sua vez, o coordenador do PS, João Paulo Correia, recordou que “todos os partidos” já tinham concordado em pedir um parecer ao auditor jurídico da Assembleia da República, afirmando que “um direito potestativo não pode tudo”.
“Há limites para o direito potestativo. O consenso a que os partidos chegaram foi pedir acesso a comunicações de personalidades de forma voluntária”, indicou, lembrando que na comissão parlamentar de inquérito à TAP, no ano passado, o “telemóvel e o acesso às mensagens foram entregues de forma voluntária”.
Já o líder do CHEGA, André Ventura, observou que “é inaceitável” que o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, tenha pedido um parecer à PGR “sem ter que dar qualquer conhecimento à comissão”.
“Parece-nos honestamente uma atitude pouco prudente e também pouco institucional do Presidente da Assembleia da República para o fazer. O potestativo também é um direito, tal como foi esta comunicação de inquérito, é um exercício de um direito potestativo”, referiu.
“Ponto um, a comissão do inquérito não precisa do Presidente da Assembleia da República. Ponto dois, não é o Presidente da Assembleia da República que faz pedidos para comissão de inquérito. Ponto três, não é o Presidente da Assembleia da República que decide o que se faz na comissão parlamentar de inquérito”, acrescentou.
Isabel Moreira, do PS, considerou que há um “claro abuso do direito potestativo” do CHEGA.
“Achar-se, como é um direito potestativo, que se pode pedir tudo. Este direito potestativo é um exemplo claríssimo do abuso do direito. É um exemplo claríssimo do abuso do direito”, afirmou.
A socialista acrescentou que a comissão de inquérito não pode pedir correspondência a qualquer pessoa.
