ANMP diz que tarifas da água serem fixadas pela ERSAR viola autonomia do poder local

A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP) criticou hoje a decisão que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar as tarifas da água, por "violar a autonomia do poder local".

© D.R.

Esta alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).

No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, hoje, em Coimbra, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos evidenciou que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território.

Em seu entender, essas tarifas devem ser fixadas pelos municípios em função das condições do próprio território.

“Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos”, acrescentou.

Em declarações à agência Lusa, Luísa Salgueiro apontou que os municípios estão contra uma decisão que “vem ao arrepio das alterações”.

“Isto começou por ser possível, depois foi revogada essa possibilidade e foi atribuída aos municípios. Portanto, agora é um retrocesso e volta a ser a ERSAR a ter essa competência que nós contestamos”, sustentou.

A posição de princípio contra a imposição da diferenciação de tarifas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao governo a 20 de agosto, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.

“Numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”, lê-se no parecer da ANMP a que a Lusa teve acesso.

O documento indica ainda que “a solução passará por assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas, e isso não se pode fazer apenas pela via tarifária, sendo fundamental refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de perequação, baseados na solidariedade entre sistemas”.

O parecer foi solicitado à ANMP pelo Governo a 09 de agosto, um dia depois do decreto-lei que define as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

Últimas de Economia

Os aeroportos portugueses movimentaram, no ano passado, quase 69,2 milhões de passageiros, um aumento de 4,3% em relação a 2023, tendo as receitas da concessionária ANA atingido perto de 1.300 milhões de euros, segundo dados divulgados pela Vinci.
Portugal recebeu, até ao final de dezembro de 2024, 94,4% do valor programado no Portugal 2020 (PT 2020), registando a quinta maior taxa de pagamentos intermédios entre os países com envelopes financeiros acima de 7.000 milhões de euros.
O Governo anunciou hoje que o Banco de Portugal deu autorização na sexta-feira ao novo Conselho de Administração do Banco Português de Fomento e que "todos os elementos da nova equipa foram dispensados de audiência prévia".
Os anos em que os jovens ficam sem trabalho ou voltam a integrar a declaração anual do imposto como dependentes interrompem a contagem dos 10 anos durante os quais é possível beneficiar do IRS Jovem, esclareceu a AT.
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) disponibilizou a aplicação que permite aos inquilinos proceder à validação prévia dos seus dados para que o apoio à renda lhes seja atribuído ou o valor recalculado.
O Super Bock Group anunciou hoje um investimento superior a 80 milhões de euros, até 2030, no seu plano de descarbonização, que inclui modernização de infraestruturas e sistemas, restauro ecológico e promoção da biodiversidade, entre outras ações.
Portugal recebeu, até ao final de dezembro de 2024, 94,4% do valor programado no Portugal 2020 (PT 2020), registando a quinta maior taxa de pagamentos intermédios entre os países com envelopes financeiros acima de 7.000 milhões de euros.
A Comissão Europeia aprovou a criação de uma empresa comum entre as firmas portuguesas Via Verde e Ascendi e a alemã Yunex para concessões de autoestradas, anunciou hoje a instituição.
O número de empresas criadas em janeiro atingiu as 4.716, menos 16% em relação ao mesmo período do ano passado, avançou hoje a Informa D&B.
O mercado livre de gás natural registou um número acumulado de mais de 1,1 milhões de clientes em dezembro de 2024, um crescimento de 0,4% face a 2023 e que representou quase 72% do total dos contratos.