De acordo com um parecer assinado pela ex-PGR Lucília Gago, ao qual a Lusa teve acesso, o inquérito parlamentar não tem poderes judiciais, não produzindo “efeitos na ordem jurídica internacional”.
No documento de 91 páginas, que foi solicitado por Lucília Gago “com urgência” em setembro, a PGR sustenta que entre Portugal e Brasil “não vigora nenhuma convenção internacional, bilateral ou multilateral, que preveja a extensão dos instrumentos de cooperação judiciária aos inquéritos parlamentares e aos poderes da investigação das comissões que os levam a cabo”.
A posição da PGR sobre as cartas rogatórias — pedidos a um país terceiro para efetuarem diligências – foi confirmada à Lusa depois de a informação ter sido avançada pela TVI/CNN Portugal.
Em setembro, Lucília Gago tinha solicitado “com urgência” um parecer sobre o pedido da comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas para que fossem enviadas cartas rogatórias ao Brasil visando a audição do pai das crianças e de Juliana Drummond, companheira de Nuno Rebelo de Sousa.
O presidente da comissão parlamentar de inquérito, Rui Paulo Sousa, disse à Lusa que o espírito de colaboração da PGR “foi completamente ignorado”.
“Tem sido ignorado desde o último parecer, no qual o PGR adjunto de um parecer favorável, falo sobre a questão comunicações — WhatsApp, etc. –, e depois mais tarde um novo parecer da própria PGR, onde diz tudo o contrário do parecer original. […] Agora, dizem que não satisfazem o nosso pedido”, realçou.
O também deputado do Chega indicou que “alguns dos argumentos” utilizados no parecer da PGR “são completamente absurdos”, quando o objetivo do pedido da comissão é “localizar testemunhas”.
“Já tentámos todos os meios — embaixadas e Ministério dos Negócios Estrangeiros — e foi impossível. O último meio que existe na lei é precisamente este”, observou.
Rui Paulo Sousa condenou ainda a justificação que a PGR dá ao não reconhecer o papel das comissões parlamentares de inquérito, dizendo que “gozam de poderes de investigação das autoridades judiciais”.
“As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciais, órgãos da polícia criminal, autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais e por aí fora. Portanto, o nosso pedido é perfeitamente legítimo”, disse, citando o artigo 13.º sobre os poderes das comissões.
O presidente da comissão referiu ainda que “o correto seria enviar para um tribunal, levar a um juiz com poder para decidir se dava deferimento ou indeferimento ao pedido”.
“Isso posso aceitar. Agora, o Ministério Público nem sequer levar o pedido é que eu acho que é mesmo uma falta total de colaboração com a comissão parlamentar de inquérito”, defendeu.
À Lusa, Rui Paulo Sousa lembrou que a comissão já está mandatada para as cartas rogatórias, acrescentado que vai “prosseguir com esse objetivo”.
“Já dei ordens nesse sentido há comissão, aos serviços jurídicos, para prepararem o envio direto do pedido para um tribunal, que poderá aceitar ou não. E se aceitar, levará a um juiz, que dirá se sim ou se não. Que era, no fundo, o que devia ter feito o Ministério Público”, vincou.
