O documento foi assinado no fim da 14.ª Cimeira Luso-Brasileira, no Palácio do Planalto, em Brasília, pelos ministros da Justiça de Portugal, Rita Alarcão Júdice, e do Brasil, Ricardo Lewandowski.
Este acordo bilateral, que “não é aplicável à extradição nem ao auxílio jurídico ou judiciário mútuo em matéria penal”, prevê “colaboração direta entre as autoridades policiais competentes de cada uma das partes” em crimes como tráfico de drogas, de armas e munições e de seres humanos.
Segundo o articulado enviado à comunicação social, “o presente acordo entra em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação” e “permanece em vigor por um período de tempo ilimitado”, se não for denunciado por nenhuma das partes.
As autoridades policiais competentes para a aplicação deste acordo são, pela parte de Portugal, a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), e, pela parte do Brasil, a Polícia Federal.
Nos termos deste acordo, pode haver “a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação e o recurso a técnicas especiais de investigação e à criação de equipas conjuntas de investigação, nos termos do respetivo direito interno”.
“As autoridades policiais competentes podem, sem prévia solicitação, fornecer dados e informações às correspondentes autoridades policiais competentes da outra parte, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a investigação e combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo”, lê-se no texto.
