O inquérito parlamentar ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) foi aprovado com os votos a favor dos deputados do CHEGA, da IL, do Livre, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e com a abstenção do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segundo o texto aprovado, os deputados têm 90 dias para apurar as responsabilidades políticas, técnicas, contratuais, legais e financeiras relativas ao INEM, incluindo durante a greve do final de outubro e início de novembro de 2024, assim as relativas ao processo do concurso público internacional para a contratação do transporte aéreo de emergência médica.

Um segundo ponto da deliberação indica que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) vai “avaliar a relação das diferentes tutelas políticas com o INEM e clarificar a intervenção dos XXII, XXIII, XXIV, XXV Governos Constitucionais na sua respetiva gestão política e financeira”.

No debate de quinta-feira sobre esta iniciativa, a deputada liberal Joana Cordeiro considerou que os “portugueses têm direito de saber o que está a falhar e de exigir soluções que permitem melhorar o funcionamento” da emergência médica, defendendo que as audições na Comissão de Saúde sobre este assunto já não chegavam e era “preciso ir mais longe”.

“O que se passa com o INEM é, em muitos aspetos, um reflexo do que se passa na saúde em Portugal”, referiu a parlamentar da IL, para quem a CPI “não é nem deve ser um tema partidário”, tendo em conta que se trata de uma matéria de interesse público.

Pelo PSD, o deputado Miguel Guimarães defendeu, relativamente às consequências da greve dos técnicos dos INEM no final de 2024, que se deveria aguardar a conclusão de todos os relatórios das investigações da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) que estão a decorrer. “Nesse sentido, é precipitada esta CPI”, alegou durante o debate.

“Mas se os partidos acham que é necessária uma CPI, para se constatar o abandono a que os Governos socialistas deixaram o INEM e comparar com o investimento já feito pelo Governo da AD, o PSD não se opõe”, afirmou o parlamentar social-democrata.

Mariana Vieira da Silva assegurou que o PS “está totalmente disponível” para assumir todas as suas responsabilidades” de quando foi governo e criticou o atual executivo da AD por ter “zero medidas para o INEM” no plano de emergência e transformação da saúde que aprovou em maio de 2024.

A ex-ministra socialista acusou ainda o Governo de ter decidido, “por opção própria, não abrir o concurso” para o serviço de helicópteros de emergência médica mais cedo, alegando que foram “oito meses perdidos” e que justificam a situação atual de recurso à Força Aérea.

Em 04 de novembro, as greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM às horas extraordinárias e da função pública resultaram em atrasos na resposta de socorro e colocaram em evidência a falta de recursos humanos no instituto.

Na sequência dos acontecimentos relacionados com as paralisações, a IGAS abriu inquéritos para apurar se a morte de 12 pessoas esteve relacionada com as alegadas falhas de atendimento no Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU).

Dois inquéritos já foram arquivados porque não foi apurada uma relação direta entre as mortes e atrasos no socorro, enquanto um terceiro processo concluiu que a morte de um homem de 53 anos, em Pombal, poderia ter sido evitada se tivesse sido socorrido num tempo mínimo e razoável.

Recentemente, o Governo teve de recorrer à Força Aérea para garantir o transporte de emergência, uma solução transitória face à impossibilidade de a empresa a quem foi adjudicado o serviço arrancar com a operação em 01 de julho, conforme previa o contrato assinado com o INEM.