No documento, enviado à agência Lusa pelo grupo parlamentar do CHEGA, os deputados querem que se proceda com “caráter de urgência” ao “levantamento exaustivo” das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público (MP), oficiais de justiça e demais trabalhadores judiciais na Comarca de Portalegre, tornando públicos os respetivos resultados.
Além disso, solicitam ao Governo que se promova, junto do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do MP, as “diligências adequadas” ao preenchimento dos lugares atualmente vagos na Comarca de Portalegre, mediante a criação das condições administrativas e orçamentais necessárias.
O executivo liderado por Luís Montenegro deve também promover junto dessas duas entidades “a avaliação e efetivação da necessidade de reforço temporário” dos meios humanos naquela comarca, “sempre que se verifiquem níveis de pendência ou atrasos” superiores aos indicadores nacionais mais recentes.
Uma outra medidas que os deputados do CHEGA defendem “com prioridade” passa por uma avaliação por parte do Governo sobre a adequação da atual organização judiciária da Comarca de Portalegre.
Neste ponto, os parlamentares aludem em concreto à “existência ou necessidade” de resposta especializada nas áreas de família e menores e de juízo de instrução criminal, promovendo, se necessário, as respetivas iniciativas legislativas ou administrativas legalmente previstas.
O Governo, sugerem, deve também definir um plano calendarizado para a reabilitação e normalização das instalações judiciais na comarca, “assegurando condições condignas de funcionamento e de atendimento” ao público, incluindo intervenção nas situações de degradação material identificadas.
E aconselham ainda o Governo a garantir a “dotação adequada” de meios técnicos e informáticos na comarca, assegurando a “plena operacionalidade” das plataformas digitais e “evitando constrangimentos que agravem a morosidade processual”.
No projeto de resolução, o CHEGA solicita ao Governo que apresente à Assembleia da República, “no prazo de 90 dias”, um relatório detalhado sobre o estado dos tribunais do distrito de Portalegre, incluindo número de magistrados em efetividade de funções, lugares vagos, pendências processuais por área, estado das instalações e medidas corretivas previstas.
O mesmo partido recorda que o Relatório Anual de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, publicado pelo Conselho Superior da Magistratura, “identifica constrangimentos relevantes” ao nível dos recursos humanos, designadamente a “existência de lugares de oficiais de justiça por preencher” e situações de “acumulação funcional”, com “impacto direto” na capacidade de tramitação processual e no atendimento aos cidadãos.
Em 19 de fevereiro, dois dias após a realização de um plenário em Portalegre, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou para um “cenário de insuficiência estrutural” na Comarca de Portalegre, abrangendo desde carência de pessoal a falta de condições materiais, e alertou que o mesmo compromete o funcionamento da justiça.
“A reunião evidenciou problemas persistentes relacionados com instalações provisórias há mais de uma década, ausência de tribunais especializados, carência de recursos humanos e condições materiais inadequadas”, especificou o sindicato, na altura, em comunicado.
