O CHEGA entregou hoje uma ação popular contra os ministérios das Finanças e das Infraestruturas por “gestão dolosa” na TAP, pedindo que o dinheiro gasto em indemnizações, remunerações ou compensações indevidas seja, devolvido ao erário público.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse que a ação popular entregue no tribunal administrativo de Lisboa visa o atuais ministros das Finanças, Fernando Medina, e das Infraestruturas, João Galamba, mas também os seus antecessores, João Leão e Pedro Nuno Santos.
O líder do CHEGA justificou esta ação popular com a existência de “uma lesão profunda do erário público e do dinheiro dos contribuintes” e com a “gestão dolosa ou negligente” da TAP por parte de “vários responsáveis públicos e políticos”.
Para o líder do CHEGA, houve “mentira deliberada por parte da companhia aérea, já então empresa pública, em relação não só às indemnizações pagas aos seus colaboradores, gestores ou funcionários, como ao próprio regulador”, referindo-se ao facto de o comunicado transmitido à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) sobre Alexandra Reis indicar que a sua saída da TAP foi uma renúncia, quando a própria diz que foi despedida.
Ventura alegou que os depoimentos feitos na comissão de inquérito à TAP indiciam uma “muito possível e provável associação criminosa com vista à diminuição do erário público, ao desvio de recursos públicos e à atribuição de bens públicos a terceiros”.
“Pela análise jurídica que fazemos, parece-nos evidente uma coisa: não só a inexistência de contratos escritos com alguns administradores, como a atribuição de benefícios ilegítimos, os próprios acordos de cessação serem nulos, e a violação das regras contidas no estatuto do gestor público”, disse.
Neste ponto relativo a uma alegada “associação criminosa” na TAP, Ventura destacou também o facto de, na comissão de inquérito, a presidente executiva da companhia aérea, Christine Ourmières-Widener, ter confirmado que o ex-secretário de Estado Hugo Mendes terá ajudado a redigir os esclarecimentos pedidos pelo próprio Governo sobre a indemnização de Alexandra Reis.
“Quando temos um Governo que pede esclarecimentos à TAP, e alguns desses membros do Governo auxiliam na construção desse esclarecimento para ocultação de factos relevantes ao interesse e ao erário público, nós estamos muito perto daquilo que é uma ação criminosa para efeitos da nossa legislação penal”, referiu.
Na ação popular hoje interposta, o CHEGA pede assim que sejam “devolvidas todas as quantias indevidamente pagas a título de indemnizações, remunerações, compensações e similares, com as demais consequências legais”.
“Pede-se o ressarcimento do Estado em todos estes bens que foram gastos em indemnizações ilegais e a responsabilização dos ministros em funções à altura dos factos, caso o Estado não seja ressarcido devidamente ou os visados não consigam ressarcir o Estado por vários motivos”, explicou Ventura.
O líder do CHEGA salientou que é a primeira vez que uma ação popular é interposta com vista à recuperação de dinheiro público, e disse esperar que “faça jurisprudência”.
“Pedimos a condenação dos visados, a intimação para a obtenção de informações e procuramos fazer jurisprudência para que outras empresas públicas no futuro não tenham o mesmo destino que a TAP teve”, disse.
A par desta ação popular, André Ventura anunciou também que o CHEGA vai pedir, na comissão parlamentar de inquérito, que seja divulgada “toda a documentação” sobre o processo de saída de Alexandra Reis da TAP.
