16 Junho, 2024

Alteração à lei do Conselho das Comunidades Portuguesas aprovada com críticas da oposição e dos conselheiros

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A proposta de alteração à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foi hoje aprovada na especialidade, com muitas críticas dos partidos da oposição e dos próprios conselheiros.

Reunidos hoje com a comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros, na Assembleia da República, após a aprovação na especialidade do documento, os conselheiros manifestaram o seu “total descontentamento” em relação a esta proposta de lei que vai a votação no plenário na próxima sexta-feira.

Entre as novidades do novo diploma está o aumento do número de conselheiros, que passa de 80 para 90, e não para 100 como era desejado pelos conselheiros, e também uma alteração que faz com que o conselho das comunidades passe a ser um órgão de consulta obrigatória, mas não vinculativa, para qualquer iniciativa do Governo que diga respeito às comunidades portuguesas.

Na proposta é também contemplada a paridade entre homens e mulheres no CCP e a limitação de mandatos para os membros deste órgão, uma alteração que é explicada pelo PS como tendo por objetivo a renovação do próprio conselho das comunidades.

A iniciativa de propor alterações foi tomada pelo PSD, que agora critica o texto do diploma, no que é acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.

Alguns partidos contactados pela Lusa, como o PSD e o PCP, disseram não ter ainda uma decisão sobre o sentido de voto para a votação de sexta-feira.

Até ao final dos três dias de trabalhos na Assembleia da República, na quarta-feira, os conselheiros vão reunir-se com todos os grupos parlamentares e também com entidades externas, como o secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, e a assessora do Presidente da República para as questões das comunidades, Maria João Ruela.

O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) começou na segunda-feira a reunião anual, em Lisboa, com a proposta de orçamento para 2024 de 480 mil euros e de alteração legislativa para mais autonomia e poderes do órgão.

Além da alteração à lei 66-A, que define competências, modo de organização e funcionamento do CCP e está há anos a ser debatida, no encontro vai ainda ser apresentada uma recomendação ao Governo para digitalizar a imprensa portuguesa na diáspora.

Estará ainda em debate a estrutura do gabinete de apoio do CCP, uma novidade que consta da proposta de orçamento para 2024.

O Conselho Permanente (CP/CCP) integra 12 membros eleitos (por períodos de quatro anos) pelos respetivos Conselhos Regionais: África (dois), Ásia e Oceânia (um), América do Norte (dois), América Central e do Sul (três) e Europa (quatro).

O atual mandato iniciou-se em abril de 2016 e foi prolongado devido à pandemia da covid-19.

Agência Lusa

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