19 Junho, 2024

A reserva «estratégica» na TAP

Anuncia o governo que vai manter uma posição social dita «reserva estratégica» na TAP. Ninguém entende bem o que isto significa, muito menos, ao que parece, o próprio governo. O objectivo parece ser garantir o acesso privilegiado a rotas aeronáuticas que, à falta de falta de melhor, são também classificadas como «estratégicas», termo obscuro que ninguém compreende muito menos o governo socialista. 

    Uma posição de comando do governo na TAP só pode resultar de uma de 3 soluções, qual delas a pior; ou o governo mantém na TAP golden shares ou seja, acções dando por lei direito a intervenções privilegiadas que lhe conferem verdadeiros poderes de veto nas deliberações sociais que lhe não interessem, ou se arroga o direito potestativo de nomear unilateralmente gestores socialistas com poderes especiais para se oporem àquelas deliberações, para além do que permite o capital que representam, o que vem a dar no mesmo, ou privatiza muito pouco e fica a controlar a maioria do capital social com os inerentes poderes de sócio. Privatizar integralmente é, ao que parece, hipótese que o governo nem põe.  

    Ignora o governo que o nosso país foi condenado no Tribunal de Justiça da UE a acabar com as golden shares nas empresas em que as tinha, como a PT e a EDP, por terem sido consideradas, e bem, contrárias ao direito europeu dado que afectam as europeias liberdades de iniciativa privada e de circulação de capitais. Em 2011 a lei teve que acabar com as golden shares. E o mesmo aconteceria se o governo se arrogasse o direito de nomear mais gestores socialistas com poderes especiais. Perante isso o que lhe resta se quiser manter o controlo da TAP que, repete, é «estratégico»? Pouca coisa. Só lhe resta garantir a maioria do capital da TAP se quiser manter a tal estratégia que diz sua. Mas corre um grande risco; é que, se assim for, não conseguirá privatizar a TAP porque nenhum investidor privado na plena posse das suas faculdades mentais quer ser sócio minoritário de um governo como o português. Só se for para perder dinheiro e assistir à circulação de socialistas incompetentes em lugares de comando o que, obviamente, não lhe interessa. Elementar, não é? Mas para o governo parece que não. 

    Vamos pois assistir a muitas mais trapalhadas. Ainda a procissão vai no adro. E o que aí vem ainda é pior. O governo começa por anunciar que vai dar início a um processo de privatização da TAP mas desde logo mantendo uma posição privilegiada que lhe garanta a tal reserva «estratégica». Tamanha estupidez é inconcebível.  

    A que atribuir tamanha falta de bom senso e ignorância? É muito simples. Aos preconceitos esquerdistas do governo. Dir-se-ia que voltámos ao famigerado «processo revolucionário em curso», dito prec. E ainda por cima aqueles preconceitos já se não alimentam da «transição para o socialismo» e de outras atuardas ideológicas. Em vez disso louvam-se agora na «estratégia». O resultado é o mesmo. A estupidez humana não tem limites.  

    Com isto não se ignora o imperativo social de manter algumas rotas aeronáuticas a preços mais baixos sobretudo para as Regiões Autónomas. E eventualmente até outras. Toda a gente percebe que as viagens para as Regiões Autónomas e de lá para cá devem ser, ao menos em parte, suportadas pelo orçamento. É uma consequência da coesão territorial, princípio europeu e nacional. Mas é possível continuar a assegurar preços baixos para aquelas viagens de outras maneiras o que teria a vantagem de não afugentar os potenciais empresários candidatos a uma anunciada privatização que se anuncia logo à partida contrária às regras do mercado e falseada.  

    Nunca terá o governo ouvido falar em contratos? Sim, em contratos de gestão daquelas rotas? Era seguramente capaz de dar melhores resultados. Privatizava-se a TAP integralmente sem rodeios e sem manhas ou seja, fazia-se uma privatização autêntica mas com cláusulas contratuais que garantissem aquelas rotas em certas condições e sem que o direito europeu colocasse objecções. O direito europeu permite até subsídios para compensar obrigações empresariais de serviço público. Mas isso, ao que parece vai para além do alto entendimento dos génios já governamentalizados e dos outros ainda por governamentalizar. 

    O governo socialista não vai conseguir privatizar a TAP. Diz que vai mas não vai. Nem quer. O resultado está à vista. Vamos continuar com uma empresa falida que o governo diz que quer privatizar mas que não privatiza porque diz que é «estratégica», pretexto para não privatizar integralmente e que, portanto, vai continuar eternamente a sobreviver à custa dos nossos impostos. Isto é que é «estratégia». Estamos no bom caminho. Força Costa, os portugueses empobrecidos te saúdam!      

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