14 Abril, 2024

As medidas socialistas na saúde

Do programa eleitoral do PS constam duas medidas principais visando vincular os médicos ao serviço nacional de saúde (sns). Lá está previsto que eles ficam agarrados ao sns por um período mínimo e que se quiserem sair têm de pagar ao estado a formação que tiveram. O pretexto é compensar o estado pelo dinheiro gasto na respectiva formação. Os traidores têm de pagar. 

    Custa a crer que no nosso país estas medidas possam constar de um programa eleitoral. Nem do período do prec alguma vez se viu semelhante atropelo aos direitos fundamentais. 

    As duas medidas são completamente inconstitucionais. Trata-se de medidas próprias de um estado autoritário e dirigista que calca aos pés os direitos constitucionais da livre escolha de profissão, consequência directa da liberdade individual. A única maneira de num país normal justificar que o médico que sai do sns é obrigado a pagar é um prévio contrato de permanência voluntariamente assinado pelo médico. Ora, ao entrar para o sns o médico não assinou nenhum contrato de permanência cujo incumprimento gerasse a sua responsabilidade civil contratual. Nada disso; a medida socialista é unilateral e visa obrigar o médico a permanecer ao serviço do estado contra a sua vontade.

    A causa política desta enormidade é muito simples de entender. O PS não consegue viabilizar o sns em termos aceitáveis, sabe que esta realidade o prejudica hoje e prejudicará no futuro e vai daí tenta resolver o problema à custa dos médicos. Nem hesita, portanto, em violar os respectivos direitos constitucionais. Em vez de criar condições para que os médicos permaneçam voluntariamente no sns dispõe-se a aprovar legislação inconstitucional para os obrigar a ficar.

    O pretexto é fazer os médicos pagar a formação que nas faculdades de medicina e nos hospitais estatais tiveram. O pretexto não vale. A formação dos médicos não é contabilizável a favor exclusivamente do estado.  

    O que impressiona é o autoritarismo subjacente a estas anunciadas medidas. O PS está nas mãos de um grupo de radicais que nem hesitam em adoptar medidas violentas contra um sector profissional cuja boa vontade é indispensável ao bem-estar dos cidadãos. Amanhã farão o mesmo aos enfermeiros e aos professores. É natural, os dirigentes são um conjunto de jovens formados na escola socialista, de formação apressada ou mesmo sem ela, que na sua maioria nunca na vida trabalharam e que julgam ter herdado o país. 

    A tentativa socialista de controlar as profissões de interesse público já é antiga. Começou com a proposta de nomeação para os órgãos da Ordem dos Advogados de um comissário político do Governo que deparou, como não podia deixar de ser, com a total oposição da Ordem. Nem no tempo do Salazar alguma vez o legislador tentou imiscuir-se no governo interno da Ordem dos Advogados. 

    Não pensem que os socialistas vão ficar por aqui. Este foi apenas um primeiro passo. Como já não podem nacionalizar maciçamente as empresas nem condicioná-las porque o direito europeu não os deixa, viram-se agora para o controlo das profissões de relevância pública. Não desistirão enquanto as não conseguirem colocar ao serviço do estado. 

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