13 Junho, 2024

Diplomas sobre drogas, habitação e lei militar aguardam decisão de Belém

© Presidência da República

O decreto que altera legislação sobre drogas, o programa ‘Mais Habitação’ ou as leis militares são alguns dos diplomas que já chegaram a Belém ou estão a caminho, aguardando uma decisão do Presidente da República.

Depois de um primeiro veto, Marcelo Rebelo de Sousa recebeu o novo diploma do Governo sobre progressões na carreira dos professores, que já admitiu promulgar, mas esse não é o único documento que o chefe de Estado tem entre mãos.

Alguns diplomas já estão em Belém à espera do veredicto do Presidente, como é o caso da Lei de Programação Militar (LPM) — diploma que estabelece o investimento público na manutenção, equipamento e armamento das Forças Armadas e prevê um montante global de 5.570 milhões de euros até 2034 – e da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), ambas aprovadas no parlamento no dia 07 de julho.

Outros decretos, já foram publicados no Diário da Assembleia da República e aguardam que termine o período regimental estabelecido para eventuais reclamações contra inexatidões, antes de seguirem para o Presidente da República.

É o caso do programa do Governo ‘Mais Habitação’, pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local e que foi aprovado no parlamento apenas com o voto favorável do PS.

Outro dos textos que deverá seguir para Belém em breve é o que pretende descriminalizar as drogas sintéticas, equiparando-as às clássicas, fazendo a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias.

As alterações, que descriminalizam a posse de droga, independentemente da quantidade, desde que fique provado que se destina a consumo próprio, geraram alguma polémica incluindo pedidos de “ponderação” por parte do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.

O decreto que cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras – que colocará terrenos do Estado e sem dono conhecido à disposição de privados que os queiram gerir – ou alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, são outros temas que aguardam decisão do chefe de Estado.

Marcelo Rebelo de Sousa terá ainda que analisar decretos como o que aumenta para 18 anos a idade até à qual uma criança pode ser adotada (e que até agora era de 15 anos), um decreto sobre o reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual ou ainda a proposta de lei do Governo que “define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025”.

O Presidente da República pode promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva dos diplomas que recebe em Belém.

No primeiro dia da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), o Presidente foi questionado sobre os diplomas que aguardam o seu ‘crivo’, nomeadamente o texto sobre a progressão da carreira dos professores, dizendo que terá oportunidade de o promulgar, assim como outros, salientando que “continua a trabalhar”.

Agência Lusa

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