4 Março, 2024

Costa diz à Plataforma das polícias que Governo carece de legitimidade para responder às reivindicações

O primeiro-ministro afirmou hoje, em resposta à plataforma sindical de forças de segurança, que o Governo em gestão carece de legitimidade constitucional e política para decidir sobre despesas permanentes, remetendo eventuais negociações para o futuro executivo.

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Esta posição consta de uma carta dirigida por António Costa ao porta-voz da plataforma sindical e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícias, Bruno Pereira, à qual a agência Lusa teve acesso.

Na missiva, António Costa refere que o XXIII Governo Constitucional encontra-se em gestão e, como tal, “limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.

“Deste modo, carece o governo de legitimidade constitucional e política para tomar decisões que impliquem a realização de novas despesas ordinárias e permanentes. Consequentemente, o Governo não abriu nenhum processo negocial relativo a estatutos profissionais ou com incidência salarial e, inclusive, suspendeu os que estavam em curso. Não dispõe, por isso, o atual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical”, salienta o primeiro-ministro.

A seguir, António Costa assinala que, “estando as eleições para a Assembleia da República marcadas para o próximo dia 10 de março, em circunstâncias normais, dentro de poucos meses, haverá um novo governo que poderá, se assim o entender, encetar as negociações que, por ora”, o seu Governo está “impedido de estabelecer”.

Depois, o primeiro-ministro recusa a ideia de que o seu Governo tenha usado critérios diferentes perante reivindicações de outros setores profissionais, designadamente no caso dos agricultores.

“Cumpre-me esclarecer que todas as decisões de despesa tomadas por este Governo e que têm sido referidas no espaço público por V. Ex. as. ou foram tomadas pelo Governo em plenitude de funções, ou decorrem da execução de normas legais, designadamente do Orçamento de Estado para 2024, ou são contrapartida nacional necessária à boa execução de fundos comunitários ou, ainda, têm natureza extraordinária e não permanente, como é o caso dos apoios decorrentes de situações climáticas adversas”, justifica.

No sábado, a plataforma que congrega sindicatos e associações das forças de segurança anunciou ter escrito ao primeiro-ministro sobre a “situação limite” dos profissionais que representa, alertando para um eventual “extremar posições” perante a “ausência de resposta” do Governo.

Em ofício datado de sábado e enviado na sexta-feira, a Plataforma dos Sindicatos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Associações da Guarda Nacional Republicana (GNR) transmitiu a António Costa que “os polícias chegaram ao limite, podendo desesperadamente extremar posições, como as que estão a desenvolver-se por todo o país”.

Manifestando “preocupação (…) quanto ao que poderá provir daqui em diante”, a plataforma, que, até aqui, “conseguiu manter a ação reivindicativa dentro dos limites da lei”, considerou que “não tem condições de enquadrar” todas as formas de protesto, antecipando que estas “atingirão proporções indesejáveis”.

A plataforma lamentou a “falta de disponibilidade” do primeiro-ministro para reunir e justifica assim a “necessidade de alargar e amplificar os motivos” do “descontentamento”.

“É imprescindível e urgente uma responsável atuação por parte do Governo”, concluiu a plataforma, que congrega 11 sindicatos da PSP e associações da GNR.

Os elementos da PSP e da GNR exigem um suplemento idêntico ao atribuído à Polícia Judiciária (PJ), estando há quase um mês em protesto. Os protestos começaram com um agente da PSP a pernoitar em frente à Assembleia da República, em Lisboa, que depois se alargaram a todo o país.

Agência Lusa

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