Bruxelas é incapaz de controlar regras para uso correto da ‘bazuca’

A Comissão Europeia é incapaz de assegurar que o dinheiro para a recuperação da pandemia está a ser utilizado de acordo com as regras dos contratos públicos e dos auxílios de Estado, alertou hoje o Tribunal de Contas Europeu.

© D.R.

De acordo com um relatório divulgado hoje, o executivo comunitário “não sabe se os países da União Europeia (UE) conseguem garantir que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR, com 650 mil milhões de euros) cumpre as regras dos contratos públicos e dos auxílios de Estado”, apontando que em vários países os instrumentos de verificação “têm muitas fragilidades”.

Deste modo, o Tribunal de Contas Europeu advertiu a Comissão Europeia de que há a possibilidade desse dinheiro estar a ser utilizado para o financiamento de medidas que não foram sujeitas a “controlos rigorosos no que toca a contratos públicos e auxílios de Estado”.

Citado num comunicado divulgado, o responsável por esta auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu, Jorg Kristijan Petrovič, disse que o incumprimento “das regras dos contratos públicos e dos auxílios estatais é um problema contínuo nas despesas pagas pelo orçamento da UE” e que faltou “suficiente atenção” a esta questão por parte da Comissão Europeia e dos Estados-membros.

“Ainda há centenas de milhares de milhões de euros para investir até ao final de 2026. Por isso, esperamos que esta auditoria ajude a proteger melhor os interesses financeiros da União Europeia”, completou o auditor.

Uma razão para isto, de acordo com o Tribunal de Contas Europeu, é a “falta de clareza de regras”.

O relatório anuncia que “os países não receberam orientações detalhadas sobre como verificar as regras da UE no que toca a contratos públicos e auxílios do Estado”.

“Assim, ao início, as auditorias da Comissão Europeia centraram-se na fraude, na corrupção e nos conflitos de interesses, e não no cumprimento destas regras. Desde aí, a Comissão melhorou a sua estratégia de auditoria”, mas, mesmo assim, o Tribunal de Contas Europeu “detetou problemas”.

Últimas de Economia

Os impostos associados ao imobiliário, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), representam mais de 50% das receitas fiscais de seis municípios portugueses. Loulé, Grândola e Cascais estão entre os concelhos onde a tributação sobre casas e terrenos tem maior peso nas contas municipais.
A balança comercial da zona euro registou um défice de 10,3 mil milhões de euros em setembro, segundo dados divulgados pelo Eurostat, com um aumento significativo nas importações e uma redução nos excedentes.
As câmaras de Lisboa e do Porto arrecadam, em conjunto, cerca de 1,18 milhões de euros por dia com impostos associados à compra de imóveis. A capital recebe 858 mil euros diários, enquanto o Porto encaixa aproximadamente 320 mil euros.
A escalada dos preços da habitação está a aumentar as receitas das câmaras municipais. Quanto maior o valor das transações imobiliárias, maior poderá ser o montante arrecadado pelas autarquias através do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
No terceiro trimestre, os portugueses pagaram mais 27,6 cêntimos por litro de gasolina e mais 25,7 cêntimos por litro de gasóleo do que os automobilistas espanhóis. Segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), os impostos representam quase metade do preço da gasolina e mais de 40% do gasóleo.
O cabaz alimentar monitorizado pela Deco Proteste aumentou 79 cêntimos, fixando-se nos 256,73 euros, informou hoje a associação de defesa do consumidor.
Cerca de dois mil clientes da E-Redes estavam sem energia às 12:30 de hoje, devido ao agravamento do tempo, segundo a empresa, que mantém o Estado de Regime Perturbado.
Os proprietários de terrenos rústicos e mistos que ainda não regularizaram os seus imóveis através do Balcão Único do Prédio (BUPi) enfrentam agora novos encargos. O regime de gratuitidade terminou a 30 de setembro e determinados procedimentos podem custar 250 euros.
A inflação acelerou para 3,8% em outubro, em termos homólogos, o que compara com uma taxa de 3,6% no mês anterior, segundo os dados divulgados hoje pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que confirmam a estimativa rápida.
As portagens das autoestradas vão aumentar 3,83% em 2027, tendo em conta a taxa de inflação homóloga para outubro, sem habitação, divulgada hoje pelo INE, acrescida dos 0,1% de compensação às concessionárias.