EMEL vai fiscalizar cumprimento do Código da Estrada em Lisboa com brigada para ‘tuk-tuk’ e TVDE

A EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa vai passar a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada, com uma brigada vocacionada para ‘tuk-tuk’ e TVDE, a partir de 01 de abril, anunciou hoje a câmara.

© D.R.

Atualmente, a atuação da EMEL circunscreve-se ao estacionamento e, com o alargamento de competências, passa a incluir a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte de todos os veículos que circulem na cidade de Lisboa, com capacidade para autuar, conforme o modelo de contraordenações em vigor, indicou à Lusa fonte oficial da câmara.

Paralelamente ao alargamento de competências atribuídas à EMEL, será criada uma unidade de fiscalização especialmente vocacionada para ‘tuk-tuk’ e TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), informou a autarquia, indicando que essa nova brigada da EMEL, com 61 fiscais, iniciará funções em 01 de abril, dia em que entrará em vigor a proibição de circulação dos ‘tuk-tuk’ em 337 ruas de sete freguesias da capital.

De acordo com a Câmara de Lisboa, a EMEL dispõe de um total de 280 fiscais, que ficarão habilitados a poderem atuar no respeito pelo cumprimento do Código da Estrada.

Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, a proposta de delegar na EMEL as competências de fiscalização do Código da Estrada, assim como do Regulamento de Sinalização de Trânsito, da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos ao condicionamento à circulação de veículos, foi aprovada na quarta-feira, em reunião privada, com os votos contra do PCP.

Além de ser votada pela câmara, a proposta tem de ser submetida a votação na Assembleia Municipal de Lisboa.

Destacando a fiscalização do cumprimento das regras relativas aos veículos de animação turística não pesados, conhecidos como ‘tuk-tuk’, a câmara refere que os fiscais da EMEL vão reforçar a atividade da Polícia Municipal e fiscalizar a utilização do espaço público por parte dos ‘tuk-tuk’ nas ruas de Lisboa, “quer em relação à paragem e estacionamento, quer à proibição de circulação em 337 artérias da cidade, como decretado pelo executivo”, e que entrará em vigor em 01 de abril.

“Além de fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e das novas regras que entrarão em vigor a 01 de abril, a EMEL passará também a supervisionar o cumprimento do novo regulamento que deverá entrar em vigor até ao verão e que deverá atribuir 400 dísticos a condutores de ‘tuk-tuk’ que poderão estacionar nos 251 lugares afetos a estes veículos”, adianta a autarquia.

Citado em comunicado, o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro da Mobilidade, afirma que “a criação desta brigada reforça a EMEL como empresa ao lado dos lisboetas e não contra os lisboetas, como por vezes, injustamente, é percecionada”.

“A intervenção, que lhe conhecemos na gestão do estacionamento, deve ser igualmente eficaz e determinada em outras áreas que afetam a mobilidade, como é o caso dos ‘tuk-tuk’ ou TVDE”, declara Anacoreta Correia, referindo-se ao trabalho da EMEL.

Sobre o reforço de competências da EMEL, a câmara considera que “serão mais olhos na cidade” a fiscalizar, porque “não basta ter regras, é preciso assegurar que são cumpridas”.

“Estas normas não são contra os ‘tuk-tuk’ ou TVDE, mas pretendem precisamente o contrário. Se reforçarmos a penalização dos que não cumprem, estaremos a proteger a maioria dos que cumprem e também o futuro da sua própria atividade”, ressalva a autarquia.

Esta medida integra o trabalho da Câmara de Lisboa de impor regras e exigir o seu cumprimento nesta área, em que a Polícia Municipal tem também vindo a aumentar o número de ações de fiscalização e “tem já um histórico importante nas infrações detetadas em 2024, que mais do que duplicaram face a 2023, com 3.821 ocorrências”.

Além da brigada da EMEL, os operacionais da Polícia Municipal vão estar nas ruas de Lisboa, diariamente, a impor o cumprimento das novas regras relativamente aos ‘tuk-tuk’, reforça a câmara.

Últimas do País

Os guardas prisionais têm insistido que a falta de efetivos compromete a segurança dos estabelecimentos prisionais.
Na próxima semana, vai chegar a Lisboa o novo serviço da Uber, 'Women Drivers'. Este vai permitir escolher a possibilidade de viajar só motoristas femininas e também de transportar apenas mulheres.
Cerca de 40 concelhos dos distritos de Bragança, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Faro estão hoje em perigo máximo de incêndio rural, segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
O Tribunal de Contas (TdC) concluiu, numa auditoria aos investimentos na área da Justiça, que as intervenções previstas em novas cadeias e tribunais não estão de acordo com as necessidades previstas na estratégia plurianual.
Uma rede criminosa que se dedicava ao contrabando de tabaco por via aérea proveniente de Angola foi desmantelada na segunda-feira nos distritos de Lisboa e Setúbal e foram constituídos cinco arguidos, segundo a GNR.
O Tribunal de Almodôvar decretou hoje a prisão preventiva do homem suspeito de ter ateado cinco focos de incêndio junto à Estrada Nacional 2 (EN2), entre Castro Verde e Aljustrel, distrito de Beja, revelou fonte policial.
O Ministério Público (MP) acusou 15 arguidos de tráfico de estupefacientes no Bairro do Lagarteiro, no Porto, e em Espinho, foi hoje divulgado.
O antigo primeiro-ministro José Sócrates considerou hoje que um “lapso de escrita” que em 2024 reavivou o processo Operação Marquês, que “estava morto”, foi a “gota de água” que levou à apresentação de uma queixa contra o Estado português.
A Unicef Portugal e outras quatro instituições, unidas numa "Aliança pela Prevenção", apelam hoje ao Governo para que crie um "novo paradigma de tolerância zero para com a violência na infância" e tome medidas para combater o problema.
Quase 80% dos utentes inquiridos num estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) revelaram um conhecimento inadequado ou problemático dos seus direitos no acesso aos cuidados de saúde.