De acordo com a portaria, o Governo decidiu “determinar a isenção do pagamento de taxas pela renovação do cartão de cidadão perdido, extraviado ou inutilizado e pela emissão de cartão de cidadão nos casos de perda, extravio ou inutilização de bilhete de identidade vitalício”.

A emissão ou renovação terá de ser feita até ao dia 31 de março e a portaria tem efeitos a partir do dia 28 de janeiro.

Para o efeito, terão de fazer prova de que houve “motivo comprovadamente imputável aos fenómenos adversos ocorridos nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin” e que vivem num dos concelhos afetados e onde foi decretada situação de calamidade.

O Governo justifica a medida com o facto de a tempestade Kristin, ter tido “expressão intensa em vários concelhos, provocando ocorrências significativas em todo o território nacional”.

“Atenta a extensão dos danos já verificados, bem como a potencial evolução de outros fenómenos adversos, decorrentes de precipitação e vento anómalos, como cheias e deslizamentos de terras, considera-se adequado, a par das medidas excecionais e dos apoios a atribuir na decorrência da declaração de calamidade nos termos das referidas resoluções”, aponta.

As populações das regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas pela passagem das tempestades no território do continente.