Tribunal Constitucional volta a rejeitar estatutos do PAN

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou as alterações aos estatutos do PAN aprovadas no último congresso, que decorreu em Matosinhos em maio do ano passado, por não especificarem quais os comportamentos que podem constituir infrações disciplinares.

© Folha Nacional

 

“Decide-se indeferir o pedido de anotação das alterações aos estatutos do partido PAN, aprovadas no IX Congresso Nacional”, lê-se no acórdão divulgado no ‘site’ do TC.

Os juízes do Palácio Ratton assinalam que a nova versão dos estatutos do partido Pessoas-Animais-Natureza não estipula expressamente quais os “comportamentos suscetíveis de constituir infrações disciplinares”, remetendo para o regulamento disciplinar, a “elaborar e aprovar pela Comissão Política Nacional”, órgão máximo de direção política entre congressos.

O TC refere igualmente questões relacionadas com os prazos para o Conselho de Jurisdição Nacional se pronunciar sobre queixas relativas à aplicação de sanções, considerando “essencial a fixação de um prazo máximo para que o órgão interno com competência para apreciar recursos de decisões que apliquem sanções disciplinares – no caso, o Conselho de Jurisdição Nacional – decida as impugnações”.

“A remissão para mero regulamento partidário da identificação (ainda que parcial) dos ilícitos disciplinares, por um lado, e a ausência da previsão de um prazo máximo para decisão do recurso sobre a aplicação de uma sanção ou a remissão da sua concreta duração para o referido regulamento, por outro, desrespeitam as garantias constitucional e legalmente impostas em sede sancionatória”, sustenta o TC na decisão divulgada.

O TC já tinha rejeitado as alterações aos estatutos do partido liderado por Inês de Sousa Real aprovadas no congresso anterior, em junho de 2021, em Tomar.

Na decisão, de janeiro de 2022, o TC apontou também que o capítulo referente a “disciplina e sanções” carecia de “correção e aperfeiçoamento” e alertando para uma “violação do princípio da legalidade sancionatória”, consagrado na Constituição, e para uma violação da Lei dos Partidos Políticos.

Últimas de Política Nacional

A Assembleia da República debate e vota hoje a moção de confiança ao Governo, com chumbo anunciado e que ditará a demissão do executivo, apenas um ano e um dia após a vitória da AD nas legislativas antecipadas.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que agrava as penas de crimes cometidos contra as forças de segurança e outros agentes de serviço público, com a expectativa de que represente “um sinal de um enquadramento futuro”.
A proposta de relatório do inquérito parlamentar ao caso das gémeas luso-brasileiras, da autoria do CHEGA, acusa o Presidente da República de “abuso de poder”, considerando a sua conduta “especialmente censurável”.
O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu, em entrevista ao Observador, que, caso o PS recue e desista da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a Luís Montenegro, estarão reunidas as condições para que o Governo retire a moção de confiança.
A Assembleia da República reúne-se hoje em sessão solene para evocar os 50 anos da "universalização do direito das mulheres ao voto" em Portugal.
A violência nas escolas em Portugal tem aumentado, com ameaças, invasões e recurso a armas, sobretudo brancas. O número de armas apreendidas subiu 11,4% em 2023/24 e André Ventura exige medidas.
André Ventura confrontou o primeiro-ministro que se encontra no centro de uma polémica financeira, utilizando várias contas para fugir ao controlo das autoridades, tendo decidido não responder a nenhuma pergunta.
A moção de confiança que o Governo entregou ao parlamento vai ser discutida e votada na terça-feira à tarde, confirmou à Lusa fonte do gabinete do presidente da Assembleia da República.
A ausência do primeiro-ministro português, Luís Montenegro, na cimeira internacional de Kiev, realizada a 24 de fevereiro para assinalar os três anos do início da guerra na Ucrânia, tem sido alvo de críticas por parte da oposição.
O Conselho de Ministros reuniu-se por via eletrónica hoje de manhã e já aprovou o texto da moção de confiança que será entregue no parlamento, anunciou o Governo.