No dispositivo consultado pela agência Lusa, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou improcedentes todos os recursos apresentados, que contestavam o acórdão do Tribunal da Guarda, determinado em abril de 2023, revogando apenas a sentença numa parte relacionada com o pedido de indemnização civil feito pela Câmara de Trancoso.
Em 2023, o ex-eurodeputado e antigo presidente das Câmaras da Guarda e de Gouveia, Álvaro Amaro, foi condenado por prevaricação de titular de cargo político a três anos e meio de prisão, com pena suspensa, condicionada ao pagamento de 25 mil euros, pena igualmente aplicada a Luís Tadeu, atual presidente do município de Gouveia.
Além destes dois autarcas, foi ainda condenado o ex-presidente da Câmara de Trancoso, Júlio Sarmento, a uma pena de prisão efetiva de sete anos, pelos crimes de prevaricação, corrupção e branqueamento de capitais, confirmada agora pela Relação de Coimbra.
Também o empresário Fernando Gouveia mantém a pena única de seis anos e seis meses de prisão, o consultor Marco Carreiro a de cinco anos de prisão suspensa (condicionada ao pagamento de 25 mil euros) e a empresária Josefina Araújo a uma pena suspensa de dois anos e meio por branqueamento de capitais.
A Relação de Coimbra julgou “totalmente improcedentes” os recursos apresentados pelos seis arguidos condenados em primeira instância, confirmando “integralmente o acórdão recorrido” relativamente à parte criminal, esclarece-se no dispositivo consultado pela Lusa.
Após a condenação na primeira instância, Álvaro Amaro optou por renunciar ao mandato de eurodeputado.
Os juízes da Relação julgaram também improcedente o recurso apresentado pelo Ministério Público.
Já na parte civil, a Relação de Coimbra revogou o acórdão da primeira instância, face a recursos de Júlio Sarmento e Fernando Gouveia, no que toca ao pedido de indemnização civil deduzido pela Câmara de Trancoso, absolvendo os dois arguidos “das custas de tal pedido”.
O caso está associado a um processo de parcerias público-privadas (PPP) realizadas pelos municípios de Trancoso, Gouveia (distrito da Guarda) e Alcobaça (distrito de Leiria), entre 2007 e 2011.
Os nove arguidos do processo (três foram absolvidos na primeira instância) eram suspeitos da prática de crimes de corrupção, prevaricação de titular de cargo político, branqueamento de capitais e participação económica em negócio, entre outros, num esquema de PPP alegadamente lesivo para as contas dos municípios.
O Tribunal da Guarda tinha absolvido o presidente da Câmara de Alcobaça, Hermínio Rodrigues, bem como a empresa MRG – Engineering & Solutions, S.A. e o arguido Eduardo Nogueira.
