Ex-secretário de Estado Adjunto de Costa começa a ser julgado em abril

Facebook

O julgamento do antigo presidente da Câmara de Caminha Miguel Alves e da empresária Manuela Couto, acusados de prevaricação, está agendado para os dias 13 e 14 de abril, disse hoje fonte do Tribunal de Viana do Castelo.

A fonte judicial adiantou que o juiz responsável pelo processo marcou o início do julgamento para a tarde do dia 13 de abril e a sua continuação para todo o dia 14 de abril.

Segundo a fonte, estas datas podem ainda vir a ser alteradas por estar a decorrer, até sexta-feira, o prazo que os mandatários dispõem para confirmar a sua disponibilidade.

A fonte acrescentou que o início do julgamento esteve inicialmente previsto para o dia 15 de março, mas acabou por ser remarcado pela necessidade de julgar processos mais urgentes.

A acusação do Ministério Público (MP), datada de 08 de novembro de 2022, sustenta que o antigo autarca – que se demitiu do cargo de secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro após saber da acusação – violou normas de contratação pública quando acordou com Manuela Couto serviços de assessoria de comunicação para o município “sem qualquer procedimento de contratação pública”.

A mesma fonte judicial referiu que o processo foi remetido, em 21 de dezembro, para o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

O despacho de acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional do Porto, a que a Lusa teve acesso, refere que o processo teve origem numa “denúncia anónima efetuada no Portal do DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal]” em 03 de julho de 2019, a dar nota de que o então presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, “celebrara vários contratos com a empresa MIT – Make It Happen, Branding Comunicacional, Lda, sociedade da empresária Manuela Couto”, em 2015 e em 2016.

Segundo a acusação, em 2014, Miguel Alves e Manuela Couto “mantiveram contactos com vista à prestação de serviços de comunicação, gestão de imagem e assessoria de comunicação à autarquia pelas sociedades MIT e Mediana”, detidas e controladas pela arguida.

O despacho de acusação refere que Miguel Alves e Manuela Couto, em reunião realizada em 04 de julho de 2014 na Câmara Municipal de Caminha, acordaram que uma das empresas “começaria, de imediato, a prestar serviços de assessoria de comunicação ao município”.

O MP diz que, pelo menos, durante o mês de julho de 2014 e a partir daquela data, a arguida Manuela Couto “determinou que funcionárias das suas empresas, nomeadamente da MIT e da Mediana, prestassem serviços de assessoria de imprensa e promoção do município de Caminha, o que fez com conhecimento e acordo do arguido Miguel Alves”.

“Estes serviços de comunicação e assessoria foram efetivamente prestados pelas duas empresas MIT e Mediana (…), mas sem qualquer enquadramento formal, contratual ou contabilístico, nomeadamente sem qualquer requisição externa, nota de despesa ou de encomenda ou documento equivalente, com vista à faturação dos serviços prestados pelas empresas à câmara, o que era do conhecimento do arguido Miguel Alves”, sustenta a acusação.

O MP refere que, “somente a 30 de março de 2015, por determinação do arguido Miguel Alves, e depois de já prestados” os serviços pela MIT e pela Mediana à autarquia, “sem qualquer procedimento de contratação ou suporte legal ou documental”, é que o então presidente deste município do distrito de Viana do Castelo “determinou e provocou o início de procedimento de contratação pública”.

Os arguidos estão acusados, em coautoria, de prevaricação de titular de cargo político.

Manuela Couto, mulher do antigo autarca de Santo Tirso Joaquim Couto, está a ser julgada no processo da “Operação Éter”, relacionado com contratos ilícitos celebrados pela entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal (TPNP), com 29 arguidos e cerca de 150 crimes económicos.

Últimas de Política Nacional

O Presidente da República explicou esta sexta-feira que não concede audiências sobre propostas de referendo, como a que foi pedida pelo presidente do CHEGA, porque nos termos da Constituição só lhe compete intervir na fase final desses processos.
O Presidente da República afirmou hoje que vai começar a tratar da sucessão da procuradora-geral da República, Lucília Gago, com o primeiro-ministro para a semana, e referiu não saber que método Luís Montenegro pretende adotar nesta matéria.
A maioria dos partidos quer saber se o ex-primeiro-ministro António Costa teve alguma intervenção no caso das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria com o medicamento Zolgensma, enquanto o PS decidiu não fazer perguntas.

O atual líder do executivo, Luís Montenegro, rejeitou aquelas que seriam as exigências do CHEGA no que diz respeito ao combate à corrupção e ao controlo da imigração ilegal, preferindo negociar as medidas para o Orçamento do Estado de 2025 (OE25) com o Partido Socialista. Para o CHEGA, medidas de controlo à imigração ilegal e […]

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, admitiu hoje que o novo ano letivo vai arrancar com “milhares de alunos sem aulas”, sublinhando que se trata de uma “falha grave” da escola pública que o Governo quer resolver até ao final da legislatura.
O presidente do CHEGA afirmou que o partido está a estudar propor uma nova comissão de inquérito à gestão da TAP, afirmando que "muito passou ao lado" do parlamento no anterior inquérito à gestão da companhia aérea.

Numa altura em que a imigração está a caminho de atingir os 15%, Luís Montenegro decidiu colocar em curso uma megaoperação para acelerar os pedidos que estão pendentes na AIMA. É já no dia 9 de setembro que vai arrancar este processo, que contará com um megacentro de operações em Lisboa e outros mais pequenos […]

O líder parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto, classificou como “uma trapalhada” o processo de privatização da TAP, criticando o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ao acusá-lo de ser cúmplice, afirmando que “quando chamou Miguel Pinto Luz para o Governo, sabia quem estava a nomear”.
André Ventura acusa Luís Montenegro de traição à Direita e de mentir ao CHEGA quando escolheu o PS para negociar o Orçamento do Estado de 2025.
O CHEGA reiterou hoje que se vai manter afastado das negociações do próximo Orçamento do Estado e não vai comparecer nem à próxima, nem a mais nenhuma reunião com o Governo, acusando o executivo de provocar o partido.