Consórcio põe providência cautelar contra cancelamento da privatização da Azores Airlines

O consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, Newtour/MS Aviation, interpôs uma providência cautelar contra a decisão do Governo Regional de cancelar o concurso, segundo documento a que a Lusa teve acesso.

© Azoresairlines

“A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou – através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. –, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A”, lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso.

O consórcio alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida.

O candidato aponta ainda que o caderno de encargos prevê que um eventual cancelamento do concurso público tem de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional e salienta que “o conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso”.

O Governo dos Açores anunciou, em 02 de maio, o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões, negando que as reservas sobre o consórcio concorrente tenham pesado na decisão.

No início de abril, o júri do concurso público da privatização da Azores Airlines entregou o relatório final e manteve a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia.

Também o Conselho de Administração do grupo SATA, liderado por Teresa Gonçalves, que entretanto se demitiu, manifestou “reservas sobre o consórcio NewTour MS Aviation e sobre as limitações do concorrente” no parecer enviado ao Governo Regional.

Numa nota enviada no mesmo dia, o representante do consórcio candidato, Tiago Raiano, disse ter escolhido até então “uma postura de silêncio para não contribuir para o ruído público e para a instabilidade da companhia”.

“Mas em nenhum momento o meu silêncio foi sinónimo de passividade ou conivência. Como empresário, mas sobretudo como açoriano, foi com alguma frustração que recebi a notícia da decisão do Governo. Mas é precisamente por ser empresário e açoriano que não encaro esta decisão como o fim do caminho”, rematou.

Últimas de Economia

De acordo com o serviço estatístico europeu, entre os Estados-membros, a Roménia (41,1%), a Espanha (22,8%) e a Eslovénia (21,4%) registaram os maiores aumentos homólogos da produção na construção.
A Comissão Europeia autorizou a comercialização de um medicamento para o tratamento da depressão pós-parto, depois de uma avaliação positiva da Agência Europeia do Medicamento (EMA), foi hoje anunciado.
O Tribunal de Contas (TdC) julgou improcedente o recurso da Câmara de Idanha-a-Nova sobre a recusa do visto ao contrato para a criação de um cartão de saúde, porque a aprovação não passou pela assembleia municipal.
Os viticultores do Douro que queiram aceder ao apoio de 50 cêntimos por quilo de uva a destilar têm que submeter as candidaturas até 25 de setembro, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República (DR).
Em causa estava a interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, que define os dias de ausência a que o trabalhador tem direito em caso de luto: o STEC defendia que o cálculo devia abranger apenas dias úteis, enquanto a CGD sempre contabilizou dias consecutivos de calendário, incluindo fins de semana e feriados.
A agência de notação financeira Fitch subiu esta sexta-feira o 'rating' de Portugal de A- para A, com 'outlook' (perspetiva) estável, anunciou, em comunicado.
O movimento de passageiros nos aeroportos portugueses cresceu 4,9% de janeiro a julho, em relação ao mesmo período do ano passado, mostram dados divulgados hoje pelo INE.
A Autoridade Tributária (AT) devolveu, em 2024, 86 milhões de euros em IVA a turistas oriundos de países terceiros, nomeadamente cidadãos de fora da União Europeia (UE), no âmbito do regime ‘tax-free’.
No relatório "Reformas da Política Fiscal", a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) resume a trajetória das medidas fiscais introduzidas ou anunciadas pelos governos de 86 jurisdições em 2024, olhando para a realidade dos países da organização e de algumas economias "parceiras".
O objetivo destes empréstimos, disse o grupo BEI, é reduzir a fatura de energia e aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME).