CHEGA pede ao PR que solicite fiscalização preventiva do aumento do IUC

O CHEGA apelou hoje ao Presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) e propôs um aumento máximo de 25% em quatro anos, caso o Governo insista na medida.

© Folha Nacional

“Pedimos, apelamos, ao senhor Presidente da República que submeta ao Tribunal Constitucional preventivamente este aumento do IUC por violação flagrante da Constituição”, apelou o presidente do CHEGA, André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O líder do CHEGA defendeu que esta medida, prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2024 que ainda vai ser debatida e votada no parlamento, “é absolutamente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade”.

No entanto, caso o Governo “insista na cegueira de aumentar o IUC”, o Grupo Parlamentar do CHEGA vai propor que o executivo socialista “aceite uma cláusula máxima de aumento de 25% ao longo dos próximos quatro anos”.

André Ventura disse ainda que o partido vai organizar no dia 04 de novembro “um enorme protesto nacional” no Marquês de Pombal, em Lisboa, contra o aumento do IUC — que estava inicialmente pensado para a frente da sede do Ministério das Finanças, mas foi alterado devido a “razões de segurança”.

O líder do CHEGA admitiu que “ainda tem esperança” que o primeiro-ministro, António Costa, “aceite alguma reversão nesta matéria”.

“Mas se essa esperança não se concretizar, e se o ministro das Finanças se mantiver intransigente neste domínio, esperamos mesmo que todos os portugueses possam protestar contra este brutal aumento de impostos”, apelou.

Em causa está uma medida do OE2024 que altera as regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos (categoria E), determinando que estes deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada (como sucede atualmente), passando a ser considerada a componente ambiental.

A subida não pode ultrapassar anualmente os 25 euros.

Últimas de Política Nacional

O Presidente do CHEGA disse hoje que na quinta-feira irá encontrar-se com o primeiro-ministro e espera chegar a um entendimento quanto às alterações à legislação sobre nacionalidade e imigração e também no que toca à descida do IRS.
O CHEGA quer um desagravamento do IRS maior do que o proposto pelo Governo entre o segundo e o quinto escalões, defendendo que desta forma se repõe "a justiça fiscal" para as famílias da "classe média e média baixa".
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que está suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional, divulgou a Entidade para a Transparência (EpT).
A conferência de líderes parlamentares marcou hoje a eleição do novo provedor de Justiça para o próximo dia 16, candidato que deverá ser proposto pelo PS e que terá de alcançar uma aprovação por dois terços.
O antigo presidente da Assembleia da República Augusto Santos Silva anunciou hoje que não se vai candidatar às eleições presidenciais do próximo ano.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, lamentou hoje que o atual Governo tenha convocado a concertação social sem acertar a data com os parceiros, ao contrário do que faziam executivos anteriores.
O Presidente do CHEGA afirmou hoje retirar Portugal da Convenção Europeia, se liderar o Governo e o ex-primeiro-ministro José Sócrates ganhar o processo no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e assegurou que não lhe pagará qualquer indemnização.
A Comissão Parlamentar da Transparência prepara-se para alterar a via de acesso a informação considerada sigilosa, como os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados, passando a colocar esses processos num computador específico somente destinado a consulta.
O Tribunal Constitucional (TC) confirmou, em conferência, a decisão definitiva de perda de mandato do presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, do PS, por uso indevido de um carro deste município do distrito do Porto.
O antigo primeiro-ministro José Sócrates apresenta na terça-feira, em Bruxelas uma queixa-crime contra o Estado português no Tribunal dos Direitos do Homem relativa à Operação Marquês, em que é acusado e se arrasta há 14 anos.