24 Julho, 2024

Conselho da UE dá ‘luz verde’ final a novo regime de controlo das pescas

O Conselho da União Europeia (UE) deu hoje a aprovação final ao regime de controlo das pescas, que revê o regime de sanções e exige sistemas de localização nos navios.

© D.R.

As novas regras exigem a instalação de sistemas de monitorização de navios (VMS, na sigla inglesa) e registo eletrónico das capturas efetuadas, sendo que neste ponto passam a estar incluída a pesca desportiva, no caso de determinadas espécies.

Navios de pesca costeira com comprimento inferior a nove metros poderão obter isenções do requisito VMS até 31 de dezembro de 2029.

Por outro lado, é estabelecida uma lista exaustiva de violações graves das regras da política comum das pescas (PCP), devendo os Estados-membros assegurar que são aplicadas sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos infratores; além disso, ou em alternativa, podem ser aplicadas sanções penais.

O novo regime, que atualiza cerca de 70% das regras em vigor para o controlo dos navios de pesca, aplica-se a todos os pesqueiros a operarem nas águas da UE.

Agência Lusa

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