Criado por despacho em 05 de abril do ano passado, para elaborar uma proposta de Plano Operacional para a Saúde em Contexto de Privação da Liberdade para o período de 2023-2030, o Grupo de Trabalho apresentou ao Governo o relatório final, hoje divulgado, propondo uma alteração do modelo de governação da prestação de cuidados de saúde em meio prisional.

O documento, disponibilizado hoje no portal do SNS, constitui uma base de intervenção neste contexto, defendendo a transferência da tutela dos cuidados de saúde prisionais para o Ministério da Saúde e, consequentemente, a integração da saúde prisional no SNS, tendo por base territorial a Unidade Local de Saúde a que pertence o estabelecimento prisional.

O relatório, citado em comunicado do Ministério da Saúde e da Justiça, defende que “uma continuidade entre o acompanhamento de saúde em meio livre e em meio prisional permitiria melhorar o seguimento de condições crónicas, reduzir custos com novos exames, reduzir a possibilidade de desenvolver resistências a medicamentos e reduzir perdas de seguimento e até reincidência criminal”.

Para o Grupo de Trabalho, o plano constitui “uma ferramenta essencial de saúde pública, que servirá os direitos e a dignidade tanto da população em reclusão, quanto da comunidade de onde ela provém e para a qual voltará”.

A proposta assenta em seis eixos estratégicos: Proteção e promoção da saúde, prevenção da doença, acesso, retenção e continuidade de cuidados de saúde, reintegração social, sistemas de informação e tecnologia e a componente de investigação.

Para cada um destes eixos é apresentado um conjunto de medidas intersetoriais, com vista à melhoria dos indicadores de saúde e integração psicossocial.

Entre as medidas, o Ministério da Saúde destaca a relevância de o plano conter uma avaliação personalizada das necessidades de saúde, realizada pelos serviços clínicos.

“Garante-se o acesso a rastreios oncológicos e de doenças transmissíveis, a implementação do programa de vacinação, bem como de medidas de promoção da saúde e na área da saúde mental”, defende.

Propõe ainda que cada estabelecimento prisional, “pela excelência das suas práticas”, possa ser reconhecido como promotor de um ambiente saudável.

A equipa, que envolveu peritos de diferentes organismos das áreas da Saúde, da Justiça e da Ciência, e de um centro colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Universidade do Porto, propõe uma transição faseada de competências do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde, associada a uma monitorização contínua que tenha por base indicadores que permitam avaliar o custo-efetividade da alteração da governação.

Este processo deverá envolver uma equipa multidisciplinar, na qual se incluam profissionais de entidades relevantes da saúde, justiça, ciência, trabalho e segurança social.

O grupo de trabalho foi designado pelos gabinetes da ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da secretária de Estado da Promoção da Saúde, na sequência da organização em Portugal, em fevereiro de 2023, de uma conferência da OMS para apresentação do primeiro relatório europeu sobre o estado da saúde nas prisões.

Nesta conferência internacional, foi reiterado o compromisso nacional com o desenvolvimento de políticas de saúde transversais a toda a população, nomeadamente nos contextos de maior vulnerabilidade, que garantam o respeito pelos direitos humanos e pelo acesso à saúde ao longo de todas as fases da vida.