Deputados pedem que UTAO avalie em 15 dias impacto orçamental das propostas sobre IRS

Os partidos vão pedir à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para que faça, em 15 dias, uma avaliação do impacto orçamental de todas as propostas relativas à redução do IRS, com o PSD a garantir total disponibilidade para negociar.

© D.R.

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) aprovaram, com o voto favorável de todos os partidos à exceção do PCP, um requerimento socialista para requerer a avaliação pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do impacto orçamental das iniciativas legislativas relacionadas com o IRS, incluindo as que baixaram sem votação.

O requerimento solicita à unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras “que a avaliação considere a produção de efeitos das alterações à tabela constante do artigo 68.º do Código do IRS ainda no ano de 2024, remetendo-se as demais para 2025”.

Após um longo debate na COFAP, os partidos acordaram que o prazo para que a avaliação pela UTAO seja “em até 15 dias”.

Por fixar até à próxima semana, a pedido do PSD, ficou o calendário sobre a entrega das propostas de alteração às propostas que desceram à especialidade, com o PS a defender que devessem ficar fechadas até ao dia 31 de maio, de modo a entrarem em vigor em 01 de julho.

O deputado social-democrata Hugo Carneiro sinalizou que o partido irá “fazer uma nova circulação com todas as bancadas para o máximo possível de consenso” e garantiu que a disponibilidade do partido “é total para dialogar” sobre o que foi a proposta base do Governo.

“O consenso que se deve encontrar é uma tabela de IRS, que seja o mais justo para todos os portugueses, nomeadamente para a classe média fustigada pela carga fiscal”, disse, excluindo disponibilidade para negociar sobre as propostas que não incidem sobre o IRS.

Para o PSD, “há propostas apresentadas” pelos partidos que seriam “adequadas para discutir no âmbito do Orçamento do Estado”. “Não estamos nesse âmbito, mas manteremos os nossos contactos”, disse.

Por seu lado, o deputado do PS Carlos Pereira realçou que “os partidos farão o que entenderem sobre o resultado da UTAO”, mas que deve ser uma matéria “clarificada”.

Para os socialistas, é de “natural bom senso” que não se exceda “a margem orçamental do Governo”, manifestando “genuína vontade” de encontrar uma proposta que satisfaça o objetivo de redução do IRS para os rendimentos mais baixos.

“Estamos a falar de muitas propostas em discussão e todas têm a legitimidade de serem discutidas”, salientou.

Em causa estão as propostas aprovadas na generalidade do PS, BE e PCP sobre o IRS e os requerimentos para que a proposta do Governo, do CHEGA e da IL baixassem à especialidade sem votação.

A proposta do Governo prevê uma redução adicional entre 0,25 e 3 pontos percentuais nas taxas que incidem do 1.º ao 8.º escalões de rendimento, com a maior descida (3 pontos percentuais) a incidir sobre o 6.º escalão. No 9.º escalão, a taxa mantém-se sem alterações.

O projeto do PS defende reduções mais acentuadas das taxas do IRS sobre os escalões de rendimento mais baixos (entre 1.000 e 2.500 euros brutos mensais), enquanto o do BE o aumento do valor das deduções específicas (sobre trabalho e pensões) e da dedução dos encargos com imóveis para os 360 euros, bem como a eliminação da norma que impede as pessoas com empréstimo à habitação contraído após 2011 de beneficiarem desta dedução.

Já a do PCP insiste na obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos sujeitos a taxas especiais e liberatórias, como rendas, mais-valias ou juros, para quem está no patamar cimeiro dos escalões, propondo ainda a subida da dedução específica e a sua atualização em função do IAS, a redução das taxas que incidem sobre os dois primeiros escalões e o agravamento das que incidem sobre os escalões de rendimento mais levado. É ainda criado um novo para rendimentos acima de 250 mil euros por ano, com uma taxa de 56%.

O projeto do CHEGA, por seu lado, propõe uma redução mais substancial das taxas do imposto até ao 8.º escalão — deixando apenas inalterada a do 9.º, que corresponde ao escalão de rendimento mais elevado, enquanto o da IL propõe o aumento a dedução específica, a redução das taxas do imposto (considerando apenas dois patamares) e fixa o mínimo de existência no valor equivalente a 14 salários mínimos nacionais ao valor atual (820 euros).

Últimas de Economia

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) disponibilizou a aplicação que permite aos inquilinos proceder à validação prévia dos seus dados para que o apoio à renda lhes seja atribuído ou o valor recalculado.
O Super Bock Group anunciou hoje um investimento superior a 80 milhões de euros, até 2030, no seu plano de descarbonização, que inclui modernização de infraestruturas e sistemas, restauro ecológico e promoção da biodiversidade, entre outras ações.
Portugal recebeu, até ao final de dezembro de 2024, 94,4% do valor programado no Portugal 2020 (PT 2020), registando a quinta maior taxa de pagamentos intermédios entre os países com envelopes financeiros acima de 7.000 milhões de euros.
A Comissão Europeia aprovou a criação de uma empresa comum entre as firmas portuguesas Via Verde e Ascendi e a alemã Yunex para concessões de autoestradas, anunciou hoje a instituição.
O número de empresas criadas em janeiro atingiu as 4.716, menos 16% em relação ao mesmo período do ano passado, avançou hoje a Informa D&B.
O mercado livre de gás natural registou um número acumulado de mais de 1,1 milhões de clientes em dezembro de 2024, um crescimento de 0,4% face a 2023 e que representou quase 72% do total dos contratos.
O Banco de Portugal (BdP) avisou hoje que a AFP Crédito, que tem vindo a atuar através da rede social WhatsApp, não está autorizada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira.
Os bancos têm liquidez e capital suficientes para financiar mais projetos de construção e crédito à habitação, mas faltam políticas públicas que fomentem a oferta de casas, segundo os presidentes de Caixa Geral de Depósitos, BCP e BPI.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pagou 6.534 milhões de euros aos beneficiários até 29 de janeiro, mais 56 milhões de euros em relação à semana anterior, foi anunciado.
O presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, disse hoje que o banco público já esgotou o valor previsto pelo Estado para os créditos à habitação que pode conceder com recurso à garantia pública.