Aguiar-Branco pede parecer à PGR após CHEGA querer aceder às comunicações de Marcelo

O presidente da Assembleia da República requereu à Procuradoria Geral da República um parecer após o CHEGA, no âmbito da comissão parlamentar de inquérito das gémeas, ter pedido o acesso a mensagens de Marcelo Rebelo de Sousa.

© Folha Nacional

Este despacho com caráter prioritário, ao qual à agência Lusa teve acesso, foi dirigido por José Pedro Aguiar-Branco ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e nele se solicita uma resposta “com a brevidade possível”.

No documento, refere-se que o CHEGA apresentou um requerimento, ao abrigo do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, solicitando ao presidente da Assembleia da República “os bons ofícios para requerer à Presidência da República, se possível em suporte digital, o registo e/ou cópia de todas as comunicações (nomeadamente, cartas, mensagens escritas por meio de telemóvel ou via internet – Whatsapp, Messenger, Telegram e mensagens de correio eletrónico) referentes ao processo das gémeas luso-brasileiras”.

Entre outras coisas, o CHEGA quer ter acesso a comunicações (cartas, e-mails, mensagens escritas ou outras) entre o filho do chefe de Estado, Nuno Rebelo de Sousa, e a Presidência da República»; comunicações (cartas, e-mails, mensagens escritas ou outras) entre Nuno Rebelo de Sousa e o Governo ou membros do Governo ou membros dos gabinetes do Governo; e e-mail de Nuno Rebelo de Sousa para Marcelo Rebelo de Sousa em 21 de outubro de 2019.

No entanto, no despacho do presidente da Assembleia da República, assinala-se que suscita dúvidas a possibilidade de “inclusão das comunicações e telecomunicações privadas de inquiridos, concretamente o registo e/ou cópia de todas as comunicações (…) no núcleo essencial do direito de inquérito parlamentar”.

Desta forma, “pretende-se uma análise prévia de carácter mais abrangente e que dirima as dúvidas elencadas, ciente de que compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da administração e que os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis”, salienta-se na justificação do pedido efetuado ao Conselho Consultivo da PGR.

No despacho de José Pedro Aguiar-Branco, invoca-se jurisprudência do Tribunal Constitucional.

“Constitui um dado assente que as comissões parlamentares de inquérito são órgãos essencialmente políticos, não sendo, nem podendo transformar-se em tribunais. Daqui resulta que os poderes de investigação daquelas comissões não podem nunca desembocar na prolação de uma sentença condenatória com força de caso julgado, nem podem afetar direitos fundamentais que, em investigação criminal, só podem sê-lo por decisão judicial”, refere-se.

De acordo com a mesma jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito “não visam exercer a função jurisdicional”.

“Mas tão só investigar factos e recolher elementos probatórios relativos a determinadas matérias de interesse público, apresentando posteriormente as suas conclusões ao parlamento e habilitando-o, dessa forma, a exercer eficazmente as suas funções constitucionais, designadamente as de fiscalização de atos do Governo e da administração pública”, acrescenta-se.

Ainda em relação à questão do acesso a comunicações privadas de singulares, adverte-se sobre o “potencial ablativo de liberdade e a gravidade da intromissão na esfera privada – e até na esfera íntima – da pessoa que decorre da simples visualização da respetiva caixa de correio eletrónico”.

Esse potencial, de acordo com a mesma tese, é de tal forma significativo “que devem mobilizar-se, neste campo, as mais intensas garantias que a Constituição confere à inviolabilidade das comunicações e à privacidade dos dados pessoais no domínio da informática”.

Em causa na comissão parlamentar de inquérito e no processo em investigação pela PGR, que tem como arguidos o ex-secretário de Estado da Saúde Lacerda Sales e Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, está a forma como duas crianças luso-brasileiras acederam ao tratamento com o medicamento Zolgensma no Hospital de Santa Maria, em Lisboa. Um medicamento que tem um custo de dois milhões de euros por pessoa.

Últimas de Política Nacional

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, vai participar nos dias 18 e 19 de novembro na Cimeira do G20, no Rio de Janeiro, Brasil, anunciou hoje o gabinete do chefe do executivo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê cobrar mais 22% em imposto petrolífero, representando assim 752 milhões de euros, dos quais se destacam 525 milhões para a atualização da taxa de carbono e o restante montante para o aumento do consumo de combustível.
No encerramento do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, a intervenção de André Ventura foi interrompida pelas reações de algumas bancadas.
O presidente do CHEGA acusou hoje o atual Governo de ser "tão ladrão" quanto o anterior e voltou a considerar que o Orçamento do Estado para 2025 é uma "traição à direita" e o início de um bloco central.
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi hoje aprovada na generalidade com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.
O procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, revelou hoje que o ex-primeiro-ministro António Costa está ainda sob investigação no processo Operação Influencer, apesar de não ser arguido, quase um ano depois da operação lançada pelo Ministério Público (MP).
O presidente do CHEGA anunciou que o seu partido vai propor um aumento permanente das pensões de 1,5% no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano (2025).
Mais de 600 pessoas juntaram-se para caminhar ao lado de André Ventura, como o mote “polícias sim, bandidos não”, numa manifestação convocada em menos de 48 horas.
Segundo a proposta do Orçamento do Estado, a despesa com subvenções mensais vitalícias, atribuídas essencialmente a ex-políticos e ex-juízes do Tribunal Constitucional, será de 8,9 milhões de euros.
O presidente do CHEGA reclamou hoje para o seu partido a liderança da oposição, alegando que o PS irá viabilizar o próximo Orçamento do Estado, mas o primeiro-ministro considerou que André Ventura joga para não descer de campeonato.