“As operações específicas do tesouro efetuadas para garantir a execução do Portugal 2030, o encerramento do Portugal 2020, dos Quadros Financeiros Plurianuais de 2014-2020 e 2021-2027 para a área dos assuntos internos, o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum das Pescas incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), dos programas de cooperação territorial europeia, do FEAC [Fundo Europeu de Apoio a Carenciados], dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente React-EU, do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2026″, lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
As antecipações de fundos não podem exceder os 3.000 milhões de euros relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE), FC, FEAC e instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU.
No caso dos programas financiados pelo Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e dos programas de cooperação territorial europeia o limite é de 1.350 milhões de euros.
Já no que diz respeito aos programas financiados pelo Fundo para a Segurança Interna pelo Instrumento de Gestão de Fronteiras e Riscos o máximo é de 35 milhões de euros, enquanto para os programas financiados pelo Fundo para o Asilo, para a Migração e a Integração (FAMI) 2030 é de 15 milhões de euros.
Por último, relativamente aos sistemas de incentivo do Portugal 2020, na componente a financiar por reembolsos, o limite é de 300 milhões de euros, “excecionalmente e desde que respeitem a candidaturas aprovadas em cumprimento das deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria”.
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025.
Segundo o documento, o Governo prevê um excedente de 0,4% este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
