Tribunal rejeita pedido de Salgado para “extinguir” ou suspender processo

O tribunal rejeitou o pedido da defesa de Ricardo Salgado para extinguir ou suspender o processo criminal contra o ex-presidente do Banco Espírito Santo devido ao diagnóstico de Alzheimer, alegando que este mantém os direitos de defesa.

© Facebook dos Lesados do BES

“Independentemente das conclusões alcançadas em sede pericial, deve o procedimento criminal quanto ao arguido Ricardo Salgado prosseguir, pelo que se indefere o requerido”, pode ler-se num despacho da juíza Helena Susano, a que a Lusa teve hoje acesso, referente ao processo BES/GES, o maior do denominado Universo Espírito Santo e cujo julgamento se inicia esta terça-feira.

De acordo com o despacho, o coletivo de juízes entende que “a aptidão mental não é um requisito para a prestação de declarações pelo arguido”, sublinhando, por isso que “não pode constituir fundamento para extinguir o processo criminal” contra o ex-banqueiro, que responde em tribunal por 62 crimes.

“Não se poderá afirmar que ao arguido Ricardo Espírito Santo Silva Salgado são coartados quaisquer direitos de defesa arbitrariamente, mas, e somente na extensão que a doença o impõe, que esses direitos de defesa serão por si exercidos na extensão permitida pelas suas capacidades”, lê-se no despacho.

Em causa para a defesa do ex-banqueiro estava o atual estádio da doença de Alzheimer, que, segundo o requerimento apresentado ao tribunal, o impede de exercer plenamente o direito de se defender das acusações imputadas pelo Ministério Público (MP).

Face a essa limitação, a defesa considerou que devia ser extinto o procedimento criminal contra o antigo presidente do BES ou, em alternativa, ser decretada a sua suspensão.

No entanto, o coletivo de juízes entende que o ex-banqueiro não deve ser afastado do julgamento e que a visão do arguido “não pode ser sufragada pelo Tribunal”, na medida em que é justificada por outro aspeto: “O interesse público na obtenção da verdade material e na realização das finalidades de prevenção geral positiva de pacificação social e de restabelecimento da paz jurídica”.

“Ainda que se considerasse, em face da prova documental apresentada, demonstrado que o arguido padece da Doença de Alzheimer, em condições suscetíveis de configurar uma anomalia psíquica, a pretensão manifestada pelo arguido não possui qualquer respaldo”, referiram os juízes.

Apesar de notarem que a doença de Alzheimer pode ter efeitos sobre a capacidade para o arguido se defender, o tribunal defendeu que a anomalia psíquica “não constitui causa de incapacidade processual penal nem conduz à suspensão ou à extinção do processo”, lembrando até que Ricardo Salgado goza de melhores condições de defesa do que de muitos outros cidadãos.

“Poder-se-á, aliás, aventar que o arguido, diante da globalidade da defesa que o mesmo tem exercitado, se encontra em melhores condições do que determinados cidadãos que, embora inteiramente saudáveis no plano cognitivo, não contam com a preparação educacional do arguido ou com a defesa técnica de que o mesmo beneficia”, indicou o despacho.

O coletivo de juízes concluiu, por isso, que o julgamento de Ricardo Salgado não vai contra as garantias constitucionais do processo criminal ou o direito a um processo equitativo.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Segundo o MP, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Últimas do País

O número de pessoas sem médico de família subiu para as 1.564.203 no final de janeiro, mais cerca de 42 mil utentes do que no mês anterior, indica o portal da transparência do SNS.
O Tribunal Central de Instrução Criminal confirmou a acusação de 73 arguidos no caso Tempestade Perfeita, incluindo o ex-diretor da Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho, anunciou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PSP recebeu, em cinco anos, 9.923 denúncias por violência no namoro, anunciou hoje em comunicado a força de segurança, que tem em curso nas escolas a campanha de sensibilização "No Namoro Não Há Guerra".
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou, num auditoria, insuficiências em algumas entidades que, em 2024, integravam o Ministério das Finanças, no cumprimento de obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anunciou.
Vinte elementos da PSP, GNR e Agência para a Integração, Migrações e Asilo participam esta semana no primeiro curso de retorno de migrantes da agência europeia de controlo de fronteiras Frontex, anunciou hoje o Sistema de Segurança Interna.
A Câmara de Alandroal, no distrito de Évora, foi alvo de buscas da Polícia Judiciária (PJ), na sequência de uma denúncia anónima sobre a aquisição de um lote de terreno, revelou hoje o município.
A Polícia Judiciária deteve um jovem de 22 anos, indiciado pela criação de ferramentas informáticas de inteligência artificial com objetivos ilícitos e que está esta tarde a ser ouvido em tribunal para aplicação de medidas de coação.
O julgamento da Operação Marquês vai decorrer no Campus de Justiça (Lisboa), confirmou hoje a comarca de Lisboa, colocando fim à dúvida se seria necessário recorrer a um espaço de maior dimensão ou eventualmente realizar obras no Tribunal de Monsanto.
A Associação Nacional de Oficiais da GNR (ANOG) defendeu hoje que a Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana deveria passar a investigar os crimes de corrupção, deixando de ser uma matéria exclusiva da Polícia Judiciária.
O tribunal de Viana do Castelo condenou hoje um explicador a nove anos de prisão efetiva por 60 crimes de abuso sexual de um menor.