“Não ficou uma lei boa, e ficou uma lei permeável à corrupção, aos conflitos de interesses e à promiscuidade entre o negócio e entre a política”, afirmou André Ventura em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

O presidente do CHEGA considerou também que “não ficou uma lei eficaz no âmbito do combate à corrupção, e isso terá também necessariamente uma avaliação política, que, efetivamente, o Presidente da República também terá que fazer”.

O deputado apelou depois ao Presidente da República que vete as alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos.

“Isto não deve ser permitido que entre em vigor assim, o Presidente da República não deve dar seguimento a esta legislação”, defendeu.

André Ventura lamentou a rejeição, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo CHEGA e indicou que o partido “votará contra esta legislação”.

“Não obstante a necessidade imperiosa de garantir mais construção, de garantir melhor construção e menos burocracia, e eu acho que isto é transversal a todos os partidos, menos ao Livre, ao PCP e ao Bloco de Esquerda, o combate à corrupção para nós é mesmo uma questão essencial e central, e esta lei acaba por não ter essa garantia de combate à corrupção”, sustentou.

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, com a maioria das modificações resultante de um entendimento entre PSD e PS.

No âmbito da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), flexibilizando a construção em terrenos rústicos, foram aprovadas na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação alterações do PSD, PS, Livre e IL e recusadas propostas do CHEGA e BE.