Saúde, ação social, educação e mais vinte outras áreas de competência passaram para a gestão das Câmaras Municipais. Os custos inerentes a edificado, manutenção, pessoal foram também transferidos, mas as verbas previstas no fundo de Financiamento de Descentralização (FFD) foram calculadas a “régua e esquadro”, de igual modo para todos os municípios de norte a sul do país e não acompanharam as necessidades.

O desequilíbrio provocado pela descentralização na área da educação, está a provocar desequilíbrios avultados nas contas da generalidade das Câmaras Municipais, uma vez que estas se vêm obrigadas a assumir milhares de euros para fazer face às despesas. Lisboa, por exemplo, é o município com maior défice a nível nacional, cujo valor atinge os 14 milhões de euros/ano, no Porto são 4 milhões.

As verbas do FFD não têm em conta a subida dos preços nos bens essências, o pagamento das refeições escolares (a comparticipação do Estado foi revista em 2022, fixando o valor em 2,75€. Contudo, a grande parte das escolas suporta o remanescente para poder continuar a servir refeições aos alunos), encargos com funcionários (aumento do salário mínimo, por exemplo), transporte dos alunos, entre outros.

Torna-se fundamental avaliar o exercício da descentralização e refletir sobre as necessárias mudanças. A curto prazo passará já no OE de 2025 pelo reforço do FFD e a médio prazo terá obrigatoriamente de passar pela revisão da Lei das Finanças Locais, pois de outra forma não será possível às Câmaras Municipais continuarem a sustentar a descentralização, principalmente os municípios mais pequenos que passam por mais dificuldades. 

Já em janeiro o Tribunal de Contas, e com base num relatório sobre execução da transferência de competências ao longo do ano de 2022, afirmou que verbas atribuídas pelo Governo às autarquias não acompanharam o aumento da despesa.

Estamos a perder uma oportunidade única de reforçar o municipalismo e fomentar a coesão territorial.